Extinçao da punibilidade

A punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. trabalho, o que define o conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica do Estado impor a sanção em outras palavras, o uso que o Estado faz do instrumento da Justiça para punir determinado crime.
Com a prática do crime, concretizando-se o jus puniendi do Estado, podem ocorrer causas que impeçam a aplicação da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade.
Essas causas podem ser:
1. gerais ou comuns: podem ocorrer em todos os delitos tais como a morte do agente, a prescrição, etc;
2. especiais ou particulares: apenas ocorrem em determinados delitos, tais como a retratação do agente nos crimes contra a honra, o casamento com a ofendida em alguns crimes contra os costumes. Também, se houver concurso de agentes, as causas de extinção da punibilidade podem ser:
1. comunicáveis: aproveitam a todos os autores, co-autores e partícipes, como nos casos de perdão nos crimes contra a honra e casamento do agente com a ofendida em alguns crimes contra os costumes;
2. incomunicáveis: valem para cada um, não comunicando e não atingindo os demais, como nos casos de morte ou retratação do agente nos crimes contra a honra. As causas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Se ocorrerem antes, atingirão o próprio jus puniendi, o poder de punir do Estado, não persistindo qualquer efeito do processo ou da sentença condenatória.
Se ocorrerem depois, atingirão apenas o título penal executório ou alguns de seus efeitos, como a pena. Há casos, entretanto, em que atingem todos os efeitos da condenação (ex.: anistia e abolitio criminis ).
A Extinção da Punibilidade se da por
Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II