Extinção da punibilidade

RESUMO

A extinção da punibilidade não extingue o crime ou a pena. O que se extingue é o direito do Estado de punir, conforme já citado. Essa extinçao gera dois efeitos distintos, podendo fazer com que desapareça as conseqüências de natureza penal, como ocorre na anistia ou então extingue tão somente a pena, efeito característico da prescrição ou decadência.

Palavras Chave: Prescrição, Sentença, Tempo, Direito, Estado

ABSTRACT

The extinction of criminality does not extinguish the crime or punishment. What is extinguished is the state's right to punish, as already mentioned. This extinction generates two distinct effects, which can make it go away the consequences of a criminal nature, as in amnesty or extinguished so as to penalty only, typical effect of prescription or decay.

Keywords: Prescription, Judgment, Time, Law, State

SUMÁRIO

Pg. 1. INTRODUÇÃO | 5 | 2. CONCEITO DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | 5 | 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS | 6 | 4. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE | 6 | 4.1 MORTE DO AGENTE MORS OMNIA SOLVIT | 6 | 4.2 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (Art. 107, II, CP) | 7 | 4.2.1 Anistia | 7 | 4.2.1.1 Competência para Anistia | 8 | 4.2.1.2 Revogação da Anistia | 8 | 4.2.1.3 Efeitos da Anistia | 8 | 4.2.2 Indulto e Graça | 8 | 4.2.2.1 Competência para Indulto | 9 | 4.2.2.2 Efeitos do Indulto | 9 | 4.2.2.3 Fornas do Indulto | 9 | 4.2.2.4 Indulto Condicional | 9 | 4.2.2.5 Do procedimento para o Indulto Individual | 9 | 4.2.2.6 Do procedimento para o Indulto Coletivo | 10 | 4.2.2.7 Crimes não beneficiados pelo Indulto | 10 | 4.2.3 “abollitio Criminis” | 11 | 4.2.4 Decadência | 11 | 4.2.5 Perempção | 11 | 4.2.6 Renuncia | 12 | 4.2.7 Perdão do Ofendido | 12 | 4.2.7.1 Das formas | 13 | 4.2.8 Perdão Judicial | 13 | 4.2.8.1 Das Hipóteses Legais | 14 | 4.2.8.2 Natureza Jurídica da Sentença Concessiva | 15 | 4.2.9 Casamento | 15 | 4.2.10 Casamento da vitima com terceiro | 15 | 4.2.11