EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

A causa de extinção da punibilidade “morte do agente”

Sumário: 1- Previsão legal, conceito e momento de ocorrência; 2- Efeitos; 3-
Alcance; 4- Prova da morte: a certidão de óbito. Morte simulada e a certidão de óbito falsa; 5- Morte do condenado e revisão criminal; 6- Morte presumida. Morte da vítima; 7- Bibliografia citada.

1- PREVISÃO LEGAL, CONCEITO E MOMENTO DE OCORRÊNCIA.

O art. 107, inciso I, do Código Penal elenca a “morte do agente” como causa de extinção da punibilidade.
Essa causa de extinção não possui momento específico de incidência, como é natural, podendo ocorrer em qualquer momento da pretensão punitiva ou da pretensão executória.
Sendo assim, já se vislumbra um defeito técnico de terminologia denominação morte do ‘agente’, pois não se pode afirmar antes de uma decisão condenatória irrecorrível que determinada pessoa seja efetivamente o agente do crime. Ainda mais, não se deve afirmar que a morte foi do agente do crime, mas sim do suposto autor do delito, em prol da consagração do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88)2. Nem se poderia dizer que “morte do agente” quer somente significar agente do “fato material”, sem entrar em discussão se esse fato material teria todo o contorno de fato típico, já que, também, antes de uma decisão irrecorrível, condenatória ou absolutória, não se pode afirmar que o agente foi o autor do “fato material” (denominamos de fato material a situação concreta forma da pela conduta-nexo causal-resultado).
O termo agente constante da presente causa de extinção deve ser entendido em sentido amplíssimo, abrangendo a figura do sujeito ativo em qualquer momento do ius puniendi em concreto, desde a ocorrência da investigação (inquérito policial, termo circunstanciado, CPI ou investigação pelo MP) até o fim da execução penal: indiciado, acusado (réu), sentenciado, preso ou beneficiário.

EFEITOS
A morte do agente, qualquer que seja o instante em que aconteça, extinguirá a punibilidade,