Direito da personalidade- origem

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Capítulo V Direitos da personalidade
1. Histórico
A integridade da pessoa humana, pode se afirmar, sempre foi objeto de preocupação do Direito, embora nem sempre sob a mesma perspectiva. Já há 2000 anos antes de nossa era, o Código de Hamurabi (arts. 195 a 214) prescrevia penas corporais e pecuniárias para alguns atentados contra a integridade física e moral das pessoas.1 O Direito Romano nãocuidou do tema nos mesmos moldes de hoje. Havia certa proteção à pessoa, por meio da actio iniuriarum, que abrangia qualquer atentado à pessoa do cidadão, fosse físico ou moral. O mesmo se diga do Direito Grego, cuja proteção à personalidade partia da noção de hybris, o que legitimava a imposição de penas.2
A categoria dos direitos da personalidade é recente, fruto da doutrina francesa e tedescade meados do século XIX. São direitos atinentes à tutela da pessoa humana, essenciais a sua dignidade.3
Na verdade, a preocupação com o ser humano surge antes, já no século XVIII, com as declarações de direitos. Já a Magna Carta, de João Sem-Terra (século XIII), demonstrava essa preocupação. Cuidavam esses diplomas de proteger a pessoa contra os abusos do poder estatal totalitário. Limitavam-se aconferir ao cidadão direito à integridade física e a outras garantias políticas.
A título de exemplo, o art. 202, que dispunha: "Se um homem agrediu a face de um outro homem que lhe é superior, será golpeado sessenta vezes diante da assembléia com um chicote de couro de boi". Agredir a face significava estapear sem ferimentos. Se houvesse ferimentos, a pena seria outra, que incluía indenizaçãopor despesas médicas.

TAL AM ANCA, Mario. Istituzioni di diritto romano. Milano: Giuffrè, 1990, p. 614 et seq. GERNET, Louis. Droit et institutions em Grèce antique. Paris: Flammarion, 1982, p. 225. TEPEDINO, Gustavo. A tutela da personalidade no ordenamento civil-constitucional brasileiro. In: TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 24. BITTAR, CarlosAlberto. Os direitos da personalidade. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995, p. 19 et seq.

134 DIREITO CIVIL
Seu destaque e o desenvolvimento das teorias que visavam proteger o ser humano se devem, especialmente, ao cristianismo (dignidade do homem), ao jusnaturalismo (direitos inatos) e ao iluminismo (valorização do indivíduo perante o Estado).
A porta de entrada dos direitos dapersonalidade foi o Direito Público, procurando dar proteção ao homem, principalmente diante do Poder. Daí as declarações que se sucederam historicamente: a Magna Carta (1215), o Bill of Rights (1689), a Declaração americana (1776) a Declaração francesa, a Declaração Universal da ONU (1948). Devido a sua positivação escrita, para proteger o indivíduo contra o Poder, ganharam o nome de liberdadespúblicas.
Mas, na visão mais atual, seriam os direitos da personalidade públicos ou privados?
Para o Direito Civil, principalmente o Direito das Obrigações e das Coisas, não havia qualquer menção a direitos do cidadão, que se restringiam à esfera pública, de proteção contra o Estado.
Com a evolução do capitalismo industrial, a concentração, a massificação, os horrores da Segunda Guerra Mundial, com odesenvolvimento da tecnologia, principalmente da biotecnologia etc, a perspectiva muda. O paradigma do Estado Liberal é substituído pelo do Estado Social interven-cionista, protetor do mais fraco. Os direitos da personalidade passam a integrar a esfera privada, protegendo o indivíduo, sua dignidade, contra a ganância e o poderio dos mais fortes. Ao lado desse prisma privatístico, continua asubsistir o público, em socorro do indivíduo contra Estado. Tendo em vista essas duas esferas, privada e pública, os direitos da personalidade pertencem a ambas. Na esfera privada, fala-se em direitos da personalidade, terminologia cunhada por Otto Gierke.4 Na esfera pública, em direitos humanos ou direitos fundamentais.

2. Natureza jurídica
Há teorias negativistas e afirmativas. As teorias...
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