A maioridade penal - prós e contras

1 INTRODUÇÃO A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórias, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos. A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar etc. Após um garoto de 17 anos de idade cometer um latrocínio contra um universitário ,no portão de sua própria casa, e não foi preso por ser menor de idade, este tem sido um assunto polêmico no Brasil, causando assim diversas discussões sobre a diminuição da maioridade penal. 2 A LEI DA MAIORIDADE PENAL NOS DIAS DE HOJE No Brasil, o adolescente atinge a sua maioridade penal aos 18 anos de idade , segundo o…

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Introdução Esse trabalho tem por objetivo argumentar um assunto muito discutido hoje em dia, que é a redução da maioridade penal. Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 228, determina que, in verbis: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos ás normas da legislação especial. A grande discussão é a diminuição dessa inimputabilidade de 18 para 16 anos. Questionando os fatos,…

Argumentos contra Argumentos a favor Os menores de dezoito anos não têm formação biológica suficiente para assumir a responsabilidade pela prática de crimes. Casos concretos recentes revelaram que menores de idade cometeram atos infracionais dias antes de completar dezoito anos. Não há argumento razoável para estabelecer que, em alguns dias, a capacidade de entendimento de um indivíduo se modifique, naturalmente, do absolutamente inexistente para o absolutamente existente. A…

Mariana Ehlers Pinto, matrícula 201300080618 Nicole Isabele Oliveira Bezerra, matrícula 201300080674 Diminuição da maioridade penal CONTRA Londrina 2013 SUMÁRIO DE PREMISSAS 1 – Em comunidades carentes o descompromisso do Estado para com políticas educativas que focam a juventude e a falta de investimento na educação pública é evidente. A maioria dos jovens infratores vem de comunidades menos favorecidas ou de famílias desestruturadas. É necessário solucionar a…

Aspectos contra a maioridade penal De acordo com atual o ministro da justiça do Brasil, José Eduardo Martins Cardozo, redução da maioridade penal é impedida por uma das cláusulas pétreas da Constituição. Pois, a Constituição tem isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a…

Contra A brutalidade cometida contra dois jovens em São Paulo reacendeu a fogueira da redução da idade penal. A violência seria resultado das penas que temos previstas em lei ou do sistema de aplicação das leis? É necessário também pensar nos porquês da violência, já que não há um único tipo de crime.De qualquer forma, um sistema sócio-econômico historicamente desigual e violento só pode gerar mais violência. Então, medidas mais repressivas nos dão a falsa sensação de que algo está…

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Dados da ONU apontam que uma minoria de países define o adulto como pessoa menor de 18 anos. De acordo com a Unicef, de 53 países, sem contar o Brasil, 42 adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais, o que corresponde às recomendações internacionais de existência de um sistema de justiça específico para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Ou seja, a legislação brasileira é avançada por ser especializada para…

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NATHAN DA SILVA CUNHA No calor dos acontecimentos recentes relativos a violência urbana, a mídia e alguns parlamentares tentam passar a ideia a população que os menores, são os grandes “culpados” por esse aumento da criminalidade, como vigora algumas tentativas da mudança da lei sobre a diminuição da menoridade penal. Porem segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça estima que os menores de 16 a 18 anos –…

Textos sobre o tema Contra a redução da menor idade penal. Os dados estatísticos também são valiosos aliados neste tema. Estudos formulados pela Unicef (Porque dizer não à redução da idade penal) demonstram que, no ano de 2004, apenas 0,1583% dos adolescentes se envolviam em conflitos com a lei. Outro dado relevante: em 2001, de todos os internos da extinta Febem-SP, apenas 1,4% haviam praticados atos infracionais análogos ao delito de homicídio (Ilanud — www.ilanud.or.cr). Estes dados…

Contra 1. A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988. O artigo 228 é claro: "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos"; 2. A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. Relatórios de entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro; 3. A pressão para a…