A maioridade penal - prós e contras

1 INTRODUÇÃO
A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 .
Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórias, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos.
A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar etc.
Após um garoto de 17 anos de idade cometer um latrocínio contra um universitário ,no portão de sua própria casa, e não foi preso por ser menor de idade, este tem sido um assunto polêmico no Brasil, causando assim diversas discussões sobre a diminuição da maioridade penal.

2 A LEI DA MAIORIDADE PENAL NOS DIAS DE HOJE
No Brasil, o adolescente atinge a sua maioridade penal aos 18 anos de idade , segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90)
Mas, se ele cometer alguma infração ou crime antes desta idade , ele recebe algumas advertências, esta é chamada a "Responsabilidade Penal" que no Brasil ocorre a partir dos 12 anos de idade.

3 DOS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORDADE PENAL
O Principal argumento dos defensores da redução da maioridade penal se