Advogada

Voto obrigatório é inconstitucional 21/11/2006 » Fonte: Espaço Vital (Jurídico) Juiz reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta de multa os eleitores que não votaram Em decisão proferida na última quarta-feira (08), o juiz Wagner Guerreiro, da 276ª Zona Eleitoral em Uberaba (MG), isentou todos os eleitores faltosos da comarca de multa em razão do não comparecimento às urnas nas eleições 2006. A sentença ressalta que os últimos escândalos políticos perpetrados por políticos brasileiros fizeram com que os eleitores se sentissem desmotivados a comparecer às urnas, gerando uma descrença generalizada que, segundo ele, não pode ser desprezada. Mencionou também que vigência da norma constitucional está intimamente ligada à realidade, razão pela qual devem ser considerados, para sua aplicação, diversos fatores, dentre eles sociais, como a falta de interesse dos eleitores, traduzida na quantidade de requerimento de justificativas e nos votos inválidos (brancos e nulos), “não se justificando a manutenção da obrigatoriedade do voto”. O juiz destacou também que a obrigatoriedade do voto para os maiores de 18 anos é dotada de uma “inconstitucionalidade interna”, pois colide com diversas garantias constitucionais, como, por exemplo, liberdade de manifestação e comportamento, liberdade de consciência e crença, liberdade de convicção filosófica ou política e a liberdade de locomoção. Ainda quanto ao conflito das normas, menciona a decisão que a…

posicionamento “Ao voto obrigatório no brasil”, você sabia que todos os países que adotão o voto compulsório estão diretamente ligados a história de intervenção militares, golpes políticos, de estado e autoritarismo politico, ou seja, obrigar o cidadão a votar é um atentado a liberdades democráticas. Com urgência o Brasil precisa reavaliar a obrigatoriedade do voto. É certo que a muitos mitos com a obrigatoriedade do voto em torno deste assunto, mais não podemos nos esquivar da…

VOTO NO BRASIL: DIREITO OU DEVER? O voto é forma legal de escolher quem irá nos representar politicamente, mas a discussão sobre a obrigatoriedade ou não do voto é um assunto que sempre vem à tona em ano de eleições. No Brasil, o voto é facultativo a partir dos 16 anos e obrigatório a partir dos 18 anos. A atual discussão sobre o voto por vezes perpassa os avanços adquiridos ao longo dos séculos. Já tivemos muitas conquistas com relação ao voto. O atual sufrágio universal, por exemplo,…

GERAIS Faculdade Mineira de Direito Coração Eucarístico SUPLENTES DE PARLAMENTARES E O VOTO OBRIGATÓRIO Adriana Martins de Albuquerque Belo Horizonte - MG Maio de 2011 SUPLENTES DE PARLAMENTARES E O VOTO OBRIGATÓRIO Trabalho apresentado à disciplina Política do 2º período do curso de Direito da PUC Minas. Orientador: Profa. Belo Horizonte - MG Maio de 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 SUPLENTES DE PARLAMENTARES 04 2.1 A Constituição…

VOTO FACULTATIVO RESUMO Um tema polêmico que corriqueiramente gera intensos debates. Quando se fala em voto facultativo ou obrigatório, não existe unanimidade de opiniões. O tema está em relevância, uma vez que faz parte do projeto de reforma política que foi votado no senado (onde foi mantido o voto obrigatório) e está em análise para votação na Câmara dos Deputados. Através de pesquisa bibliográfica e opinião de eleitores, esse artigo tem o intuito de tentar entender como…

Curso de Relações Internacionais. Da inclusão política à obrigatoriedade do voto Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Relações Internacionais. Angelita Fernandes Pereira. Brasília – DF Junho/ 2008 “O pior analfabeto é o analfabeto político, Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do…

Cláusula de barreira e desempenho. Verticalização das Coligações. Federalização dos partidos. Listas fechadas. Seminário: 20/05/2015 A Cláusula de Barreira, também chamada de Cláusula de Exclusão ou de Desempenho é uma disposição legal que impede ou restringe o funcionamento parlamentar ao partido que não alcançar determinado percentual de votos. Tem como características a restrição da participação dos partidos nas Casas Legislativas, no que tange a Representação partidária, direito de…

Luanda Gonzaga Evangelista – Ra: 1152583 Pós-graduação em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral Voto obrigatório ou FACULTATIVO: como garantir a democracia brasileira? Orientador: Prof. Me. Eduardo Toledo A.G.de Franca Centro Universitário Claretiano Belo Horizonte 2014 Voto obrigatório ou FACULTATIVO: como garantir a democracia brasileira? REsumo O presente trabalho busca trazer os controversos aspectos da discussão acerca da obrigatoriedade do voto já que é…

O fim do Voto Obrigatório As pessoas pedem o fim do voto obrigatório, e citam democracia, o exemplo de outros países, ou talvez apenas reproduzam a fala de um terceiro, que foi vista na internet ou na mídia de massa, e alguns que tenho conversados nem mesmo sabem porque defendem o voto livre, alguns apenas para não ter que votar, ou mesmo votar nessas classe política atual, segundo eles corrupta, e dissimulada. E depois destes protestos tenho visto alguns post´s a respeito do…

de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente sem voto), TERESA RAMOS MARQUES E PAULO GALIZIA. São Paulo, 15 de setembro de 2014. MARCELO SEMER RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2135792-04.2014.8.26.0000 AGRAVANTE:…