Contra A Manutenção Da Obrigatoriedade Do Voto

(trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver; • realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados. • voto secreto; • apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral; • faculdade de eleição por meios eletrônicos; • guarda,…

foi o fio condutor do discurso dos brasileiros que defendiam a luta contra o sistema colonial. O liberalismo enfrentou que dificuldades ? Uma estrutura político-administrativa patrimonialista e conservadora, com dominação econômica escravista das elites agrárias, levando o liberalismo a servir de suporte aos interesses das oligarquias, dos grandes proprietários de terras , diferente do que ocorria na Europa, que lutava contra a nobreza. O que ocorreu com a solidificação da…

jurídica visualizadas no mundo nas primeiras décadas do século XX, e indicando o caminho a ser seguido por nossas constituições seguintes, a de 1946 e, ainda que com diversas ampliações, a de 1988. Foi também na década de 30 que houve a instituição do voto feminino e da legislação trabalhista, inserindo direitos sociais que iriam nortear as conquistas neste campo até os dias atuais. Depois da superação da chamada Republica Velha por meio da revolução de 1930, e depois ainda de quatro…

Julgamento 12/02/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 25/02/2015 Ementa HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato Apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso. Específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal. Conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a Verificação…

neutralizar a influência dos comunistas no KMT, Chiang Kai-shek rompe com a Primeira Frente Unida pela violência, operando uma ofensiva brutal, que resultou em 300 mortes e cerca de 5.000 oficiais "desaparecidos”. O expurgo generalizado é decretado contra os comunistas dentro do Kuomintang. A ruptura com o Comintern é consumida: os conselheiros soviéticos do Kuomintang devem gradualmente deixar o país, e abandonam os comunistas chineses à sua sorte. No início, a atitude de Chiang…

de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. A Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/1977) também trata do tema na Seção IV, em seu artigo 20: “para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos”. Mas... e quando os pais não conseguem arcar com a pensão imposta pela Justiça? No resguardo deste direito, existe a figura da pensão…

a fornecê-los aos empregados, gratuitamente, de acordo com o risco aos quais estarão expostos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e, c) para atender a situações de emergência. A NR 06 ainda determina as…

Básico O Novo Código Florestal: novos desafios, novos programas Introdução O objetivo do trabalho proposto se fundamenta em apresentar o novo código florestal, suas mudanças, prós e contras visando o esclarecimento e apresentando as reais consequências na sociedade em seu dia-a-dia. O Código Florestal foi criado em 1965 e tem como…

privada, a declaração de imunidade ao corte de espécimes vegetais notáveis, as condições de derrubada de vegetação em área urbana e de manutenção de área verde no entorno de represas artificiais e o reflorestamento, inclusive pelo poder público em propriedades que tenham retirado a cobertura nativa além do legalmente permitido. Dispõe também sobre a obrigatoriedade, por parte de empresas que usem matéria-prima oriunda de florestas, de que mantenham áreas de reflorestamento. Estipula as…

CASO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alessandro Lucciola Molon, Deputado Federal, contra “ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional e, em particular, da Senhora Presidente em exercício daquela Casa Legislativa, 1ª Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputada Rose de Freitas”. O writ insurge-se, em síntese, contra a aprovação de requerimento de urgência para análise do Veto Parcial 38/2012, aposto pela Presidenta da República…