Contra A Manutenção Da Obrigatoriedade Do Voto

operária era a que mais sofria injustiças. Após a Comuna de Paris, essa “classe perigosa” não foi integrada á sociedade industrial sendo dizimada e lançada na miséria. Situação que só amenizou com o voto da Lei da Anistia em 1879. Soma-se a esse contexto a crescente revolta ideológica nacionalista que arma-se contra o universalismo republicano Francês, ameaçando as principais instituições sociais. Esse conjunto de problemas constituiu um cenário de reflexões, servindo de base…

convocara "quatro cavaleiros discretos" de cada condado, para com eles "conversar sobre assuntos do reino". →1265 - Uma rebelião um nobre Francês, Simon de Montfort neto de inglesa e grande amigo dos barões e eclesiásticos ingleses, chefiou uma revolta contra o rei da Inglaterra, Henrique III, promovendo uma reunião que muitos apontam a verdadeira criação do parlamento. Simon de Montfort deu a reunião o caráter de uma assembleia política, reunindo pessoas de igual condição política,…

assentava a sua soberania. 1871 a Itália promulgou lei de garantias em que: a) reconhecia a inviolabilidade do Papa; b) dava ao Papa 3.225.000 liras; c) reconhecia a liberdade no campo espiritual, etc. Esta lei não foi aceita pelo Papado, que protestou contra ela na encíclica "Ubi nos", de 1871. A questão da personalidade internacional da Santa Sé foi definitivamente resolvida com os acordos de Latrão, de 11 de fevereiro de 1929 entre a Santa Sé e a Itália. Estes acordos compreendiam:…

necessitam de auditoria e também não publicarão suas demonstrações financeiras. SOCIEDADE DE GRANDE PORTE A companhia de grande porte, ainda que não seja S/A deve seguir a legislação sobre: Escrituração, Elaboração das demonstrações contábeis Obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na CVM. E a questão da Publicação? Sociedade de grande porte: sociedade ou conjunto de sociedade sob controle comum que tiver, no exercício social anterior: Ativo total…

submetidos às regras do art. 107, II, da Constituição, que impõe o exercício de cinco anos na magistratura. O juiz que apareça três vezes consecutivas ou cinco alternadas na lista de merecimento é obrigatoriamente promovido. Somente por dois terços de votos fundamentados, os membros de um tribunal podem impedir a promoção do juiz mais antigo, desde que assegurada a ampla defesa. A análise do merecimento envolve o desempenho e a produtividade do magistrado, bem como a freqüência e o…

Constitucional. Em relação ao primeiro, os elementos que se pretende observar são os da soberania, cidadania e a tradicional forma da participação política, que acabou por se impor ao cenário político nos últimos 100 anos, qual seja, o voto, e os seus efeitos objetivos na metamorfose que fez emergir a figura do Estado Espetáculo. Já em relação ao segundo tipo, se tentará uma abordagem através daqueles elementos que o formam, tais como a Constituição, em sua…

tratados internacionais em matéria de direitos humanos ao sistema constitucional, dispondo que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. O novo dispositivo, em princípio, veio para complementar o § 2° do mesmo artigo, que consagrou expressamente a abertura material dos direitos fundamentais no…

de trabalho pressupõe a presença do sindicato profissional, como representante legítimo da classe trabalhadora, de um lado, e o sindicato patronal (convenção coletiva de trabalho) ou a própria empresa (acordo coletivo de trabalho), de outro. A obrigatoriedade de participação dos sindicatos na negociação coletiva (art. 8o, VI, da CF) está direcionada à representação dos trabalhadores (6), haja vista que, do lado empresarial, a intervenção do sindicato não se mostra indispensável à…

(materia usado para divulgação da oferta – folhetos, cartazes, anúncios, etc) que contenha erros grosseiros NÃO vincula o fornecedor. Erro grosseiro é o evidente. Se o erro não for grosseiro, o fornecedor se vincula à oferta, mas terá direito de regresso contra o responsável. 3. Apresentação de produtos e serviços. A apresentação é o oferecimento do produto ou serviço. É a oferta mediante a exibição do produto ou serviço ao consumidor. A oferta e a apresentação devem estabelecer…

mantenham, ou tenham mantido, relação jurídica de prestação de serviço com tomadores situados naquele primeiro Município. Pretende abordar também as motivações e implicações jurídicas da Lei paulistana nº 14.042, de 30.08.2005, que estabeleceu a obrigatoriedade de os prestadores de serviço localizados em outros Municípios terem de se cadastrar em banco de dados mantido pela Prefeitura do Município de São Paulo. Ilustraremos, por fim, o desenvolvimento desse trabalho com decisões…