Contra A Manutenção Da Obrigatoriedade Do Voto

dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio dispositivo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL contra decisão…

remuneração dos deputados distritais. Silas, eleito deputado distrital nas últimas eleições, proferiu palavras injuriosas contra um deputado federal e agrediu fisicamente sua secretária, causando-lhe lesões corporais. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na LODF. 5. A lei garante apenas a inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de Silas. 6. Caso Silas sofra condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato…

direito internacional existe mesmo? Que direito é esse que não consegue aplicar sanção nenhuma? Os tratados internacionais de direitos humanos, são direcionados para os indivíduos, eles são os principais tutelados, e muitas vezes eles tem proteção contra o próprio estado. Então se os indivíduos são destinatários específicos de normas internacionais eles viram *sujeitos do direito internacional, da mesma forma que os blocos econômicos tem “asterisco”, os sujeitos também tem “asterisco”,…

convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.1 É preciso ter em mente que as regras constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade da realização de licitação (art. 37, inciso XXI) e competência da união para legislar sobre normas gerais da matéria (art. 22, inciso XXVII), visam restringir o espaço de discricionariedade da Administração Pública e, assim, à…

Terra, a saber: - prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado; - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante; - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante: - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barracões determinados pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante; - aceitação pelo parceiro-outorgado, do…

próprio; também nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos (art. 633), pois uso autorizado pela lei é o pessoal; o condômino, como qualquer outro possuidor, poderá defender a sua posse contra outrem (art. 634); embora o CC prescreve que o condômino pode usar livremente da coisa, tem ele que se sujeitar à deliberação da maioria, que é quem decide se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada, se não for possível o uso e…

(art. 72, § 6º). Também este artigo introduz uma temática que estará presente ao longo da história, assinalando a diferença entre católicos e liberais, questão que se aprofundará no curso da República. Um último aspecto a mencionar é a proibição do voto aos analfabetos (art. 70, § 1º), revelando uma exclusão do direito à cidadania que somente será superada pela Constituição de 1988. Educação na Constituição de 1934 A Carta de 1934 é a…

Guanabara (França Antártica, 1555). O Governador-Geral, Mem de Sá (1558-75), combateu a corrupção administrativa, incentivou a produção açucareira e promoveu a expansão da pecuária. Enfrentou a Confederação dos Tamoios (1562), levante dos índios contra a escravização e pacificada pelo jesuíta José de Anchieta. Requereu o envio de uma esquadra portuguesa, liderada por seu sobrinho Estácio de Sá, para a expulsão dos franceses (França Antártica), em 1565. A Empresa Açucareira: a…

____min, local: ___________________________ _________________________________________________________. *ELEIÇÃO: ____/ ____/ ____, das ____h ____min ás ____h ____min, local: _________________________________________________________. *APURAÇÃO DOS VOTOS: ____/ ____/ ____, ao término dos trabalhos de Eleição. *TREINAMENTO PARA OS MEMBROS DA CIPA: O empregador promoverá o treinamento para os membros da CIPA (titulares e suplentes), com Carga horária de 20 (vinte) horas, a ser realizado de…

circular/fita , frezadora, furadeira); - ação de puncionamento e dobramento (prensa). 2. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL -EPI O EPI é de uso individual. Sua finalidade é neutralizar a ação de acidentes que podem causar lesões ao trabalhador e protegê-lo contra possíveis danos à saúde causados pelas condições de trabalho. O uso do EPI deve ser limitado, procurando-se primeiro eliminar, neutralizar ou diminuir o risco, com adoção de medidas de proteção geral. É preciso conhecer as…