Contra A Manutenção Da Obrigatoriedade Do Voto

internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais. (Solução pacífica dos litígios internacionais). 4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas. Pela resolução 2.625 de 1970 da ONU, o uso da força é ilegítimo, salvo se for…

constitucionais: Princípio da Legalidade O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, não poderia deixar de estar presente no universo tributário. Neste sentido, a obrigação do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente. …

ascensão social. Outra herança maldita para a formação dos cidadãos brasileiros foi a grande propriedade, que, sem contar o fato de depender diretamente, ao menos até a extinção do tráfico negreiro, em 1850, e consequentemente contribuir para a manutenção da escravidão, também teve como grande vício a característica de concentrar a maior parte da economia 3 4 5 Ribeiro, 2007, pp.17 Marshall, 1967, pp. 76 Carvalho, 2001, pp. 47 4 brasileira nas mãos de poucos, – vale ressaltar que,…

Internacional: Fragmentação e Obrigatoriedade Editora Fundação José Arthur Boiteux ISSN 1983-8638 Florianópolis, agosto de 2012 Congresso Internacional “Jurisdições Internacionais: Fragmentação e Obrigatoriedade” 20 e 21 de Agosto de 2012 Auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC Ius Gentium Grupo de Pesquisa em Direito Internacional UFSC/CNPQ www.iusgentium.ufsc.br 2 Congresso Internacional “Jurisdições Internacionais: Fragmentação e Obrigatoriedade” …

de 2014.) I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, assegurada a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica externa e interna da qualidade dos serviços; II – o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; III – a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração…

negado. No caso em tela, é evidente que a requerente teve seu direito ao crédito limitado em virtude das restrições incorretas que lhe foram impostas fazendo jus, portanto, a indenização por danos morais. A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, inciso V, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material,…

a sua soberania. 1871 a Itália promulgou lei de garantias em que: a) reconhecia a inviolabilidade do Papa; b) dava ao Papa 3.225.000 liras; c) reconhecia a liberdade no campo espiritual, etc. Esta lei não foi aceita pelo Papado, que protestou contra ela na encíclica "Ubi nos", de 1871. A questão da personalidade internacional da Santa Sé foi definitivamente resolvida com os acordos de Latrão, de 11 de fevereiro de 1929 entre a Santa Sé e a Itália. Estes acordos compreendiam:…

pelas Docas, permutavam-se concessões urbanas por benefícios. Estes benefícios eram, por exemplo, a redução dos preços do gás e da iluminação pública e particular, 10 e 20%, respectivamente, com limite máximo de 600 réis o Kilowatt, além da obrigatoriedade de carros para irrigação das linhas. Fez mais a Cidade, retretas, campos de futebol iluminados, jardins e rinques de patinação e promovia excursões turísticas à São Vicente. Os bondes Os bondes a burro operaram desde 9 de…

Individual de Responsabilidade Limitada - em especial as inovações trazidas com sua criação. No segundo item, abordar-se-á os questionamentos sobre a vedação de o único titular da EIRELI ser pessoa jurídica, quando a atividade for empresária, e a obrigatoriedade de um elevado capital inicial mínimo, quando já existe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, demonstrarão a importância de uma interpretação mais ética deste instituto inovador. O terceiro item cuidará…

fases: - A primeira, de primórdios, abrange os tempos anteriores à paz de Vestefália (1648). Entre o séc. XV a 1648 sucedem-se grandes eventos históricos: a quebra do poder do imperador do Sacro-Império, os descobrimentos, o Renascimento, A reforma a Contra-reforma. Serão os descobrimentos a trazer problemas que se reportam, à delimitação da acção e das esferas das potências europeias em expansão (aqui entra a famosa contraposição entre Hugo Grócio e Frei Serafim de Freitas – Mare…