AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMOA) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _____________.

_____________, (qualificação) via de sua advogada e procuradora, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de ________________, (qualificação), fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA - Inicialmente declara a Requerente sob as penas da lei, que não possui recursos que lhe permitam custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, e de sua família. Por esse motivo requer o favorecimento da justiça gratuita, conforme preceitua o art. 4.º da Lei 1060/50 (com alterações da Lei 7.510/86), isentando-o de taxas judiciárias e demais custas processuais.(doc. anexo) I – DOS FATOS A requerente, durante muitos anos foi cliente do 1º requerido, efetuando com este, várias transações comerciais, inclusive a aquisição de materiais de construção perfazendo um total de R$ xxxxxxxxxxxxx (). Infelizmente e por razões contrárias à vontade da requerente, que passou por situação de desemprego, levando-a a severas restrições financeiras, a mesma não conseguiu honrar com a sua dívida na data estipulada para o pagamento pelo 1º requerido, tendo seu nome protestado e restringido junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Ocorre que, após o protesto, passados alguns meses, a requerente conseguiu reunir o montante necessário para quitar sua dívida junto ao 1º requerido, que, por sua vez, entregou-lhe o recibo e a carta de anuência que segue em anexo, de modo que a dívida toda fora quitada.

Ressalta-se que, costumeiramente, o 1º