Direito internacional penal

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O DIREITO INTERNACIONAL
1 – FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO
Direito internacional e história
O Direito Internacional tem de ser compreendido a partir da história.
Em sentido lato, a história interpenetra-se com a história do Estado. Onde quer que haja Estado e que mantenha qualquer tipo de relações mais ou menos duradouras com outros Estados tornam-se necessárias normas jurídicas para as estabelecer efazer subsistir, sejam quais forem essas normas.
Considerando apenas o moderno direito internacional, cabe distinguir dois períodos na história:
1) Desenrola-se até à 1.ª guerra mundial (clássico) – dominam as relações entre os Estados, sendo estes os únicos sujeitos do direito internacional.
2) Desde então até hoje (contemporâneo) – nele os Estados têm de concorrer com novos sujeitos na esferainternacional: organizações internacionais, o próprio indivíduo (que adquire também subjectividade internacional). Abundam os tratados multilaterais sobre as mais variadas matérias.

Direito Internacional clássico
Sendo nos séculos. XV, XVI e XVII que se encontram as origens directas do Dto. Internacional moderno e é nos séculos. XVIII e XIX que ele se desenvolve e ganha importância crescente.Sucedem-se três fases:
- A primeira, de primórdios, abrange os tempos anteriores à paz de Vestefália (1648). Entre o séc. XV a 1648 sucedem-se grandes eventos históricos: a quebra do poder do imperador do Sacro-Império, os descobrimentos, o Renascimento, A reforma a Contra-reforma.
Serão os descobrimentos a trazer problemas que se reportam, à delimitação da acção e das esferas das potênciaseuropeias em expansão (aqui entra a famosa contraposição entre Hugo Grócio e Frei Serafim de Freitas – Mare Clausum Vs. Mare Liberum).
- A segunda decorre até à Rev. Francesa e Século XVIII – os tratados de Vestefália reconhecem o princípio da soberania dos Estados como princípio de independência dos Estados europeus entre si e de exclusão de qualquer poder que lhes seja superior. Multiplicam-se asrelações comerciais, celebram-se tratados e vão surgindo normas consuetudinárias em áreas vitais (limites do poder do Estado, Territórios, representações diplomáticas).
Afirma-se o Dto. Das gentes com crescente alcance e vai-se projectando na vida dos Estados.
- A terceira começa nessa altura e termina na 1.ª guerra mundial – as Rev. Francesa e americana marcam uma nova fase, coincidente com oliberalismo burguês, com o nacionalismo romântico e com o apogeu do poderio europeu. Introduzem-se noções de soberania popular (o Dto. Internacional passa a ser concebido como o Dto. Das relações entre os povos, livres e iguais). A Santa aliança é a expressa da nova ordem de consenso que emerge através de conferências diplomáticas. Emergem os EUA e Japão, aparecem uniões administrativasinternacionais, e cria-se um Dto. Humanitário de guerra.

Direito internacional contemporâneo
Divide-se em duas fases:
- Uma primeira até 1939, até a 2.ª guerra Mundial – o desmembramento dos chamados impérios centrais levam à reafirmação dos princípios da autodeterminação dos povos e das nacionalidade, separadamente ou conjugados. Novos estados emergem. Desenham-se movimentos anticoloniais fora daEuropa.
Em anexo ao Tratado de Versalhes é criada a Sociedade das nações (embora não confinada a objectivos de segurança, são eles que avultam, sendo ainda os países europeus que dominam a Sociedade das Nações).
Aparecimento da Organização Internacional de Trabalho a qual irá desempenhar uma função decisiva no progresso social, através das convenções e das recomendações que elaborará a partir da suaassembleia, a Conferência Internacional do Trabalho.
Aparecimento de um Tribunal Permanente de Justiça Internacional – instância jurisdicional de solução de litígios internacionais de harmonia com critérios estritamente jurídicos.
- A segunda, após 1945, sob a égide das Nações Unidas. Esta foi criada a pensar num sistema mundial mais dinâmico. Tem os seguintes aspectos:
- A elevação da...
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