Contra A Manutenção Da Obrigatoriedade Do Voto

DE ESTUDOS VANTAGENS E DESVANTAGENS DO VOTO OBRIGATÓRIO E DO VOTO FACULTATIVO Paulo Henrique Soares TEXTOS PARA DISCUSSÃO 6 Brasília, abril / 2004 Contato: conlegestudos@senado.gov.br Projeto gráfico: Lília Alcântara O conteúdo deste trabalho não reflete a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal, sendo de t o t a l r e s p o n s a b i l i d a d e d o a u t o r. 2 RESUMO O artigo trata da obrigatoriedade do voto nas Américas, da relação entre…

E ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO CIDADE NOVA CALIFÓRNIA E SÍTIO DOS GRAVATÁS OBRIGATORIEDADE DO RATEIO DA TAXA DE MANUTENÇÃO Muito se tem falado ultimamente sobre a decisão equivocada da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que decidiu sobre a não exigibilidade do pagamento da cota de rateio para manutenção do loteamento feita por associações. Esse fato…

A IMPORTÂNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO VOTO PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA NO BRASIL Democracia e voto são frutos que utilizamos na atualidade, mas que custaram muito caro a bravos homens que assim lutaram por estes direitos. Democracia não é somente ter o direito de eleger alguém que possa representar uma cidade, Estado ou Nação e sim um ato de cidadania, não se pode afirmar que pelo fato de o povo votar que há democracia em um determinado País. Em razão da desigualdade social existente…

do projeto, tendo emitido um relatório favorável à lei em 2010.3 ACâmara dos Deputados aprovou o projeto pela primeira vez no dia 25 de maio de 2011, encaminhando-o ao Senado Federal. No dia 6 de dezembro de 2011, o Senado Federal aprovou por 59 votos contra 7 o projeto de Aldo Rebelo (no Senado, o projeto adquiriu o nome de "Lei da Câmara nº 30 de 2011")4 3 . No dia 25 de abril de 2012, a Câmara aprovou uma versão alterada da lei, ainda mais favorável aos ruralistas, que comemoraram.5…

todos os condôminos, existe previsão expressa em lei, é o Artigo 1.354 do Código Civil Brasileiro, que diz: “a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”. A Lei Federal nº 4.591 não previa essa obrigatoriedade. Mas regras comportam exceções, como o julgado abaixo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS.…

políticos. 10 3.1 O Voto No Brasil 12 3.2 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO OBRIGATÓRIO 12 3.2.1 O voto é um poder-dever 12 3.2.2 A maioria dos eleitores participa do processo eleitoral. 12 3.2.3 O exercício do voto é fator de educação política do eleitor 12 3.2.4 A obrigatoriedade do voto não constitui ônus para o País, e o Constrangimento ao eleitor é mínimo, comparado aos benefícios que oferece ao processo político-eleitoral. 13 3.3 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO FACULTATIVO. 13 3.3.1 O…

LIMPEZA 75 FIXAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE PARA DENÚNCIA CONTRA VIOLÊNCIA 57 CORRIMÃO NAS ESCADAS 69 MANUTENÇÃO CAIXAS DE GORDURA 75 SHOPPING CENTERS – POSTOS MÉDICOS 70 CUIDADOS NO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS 76 OBRAS NAS UNIDADES AUTÔNOMAS 57 FEZES DE ANIMAIS 57 CALÇADAS 58 FACHADAS 58 SENSORES 70 VASOS COM PLANTAS NAS CALÇADAS 77 MANUAL DOS FUNCIONÁRIOS GERAL 93 CHECK LIST CONDOMÍNIO 59 MANUTENÇÃO CAIXAS D’ÁGUA 59 DESINSETIZAÇÃO E…

decretos; c) que só haverá modificação com relação à neutralidade da rede em caso de emergências ou devido a falhas técnicas que venham a ocorrer na rede, d) que todos os decretos devem respeitar as atribuições previstas em lei; e) foi retirada a obrigatoriedade da instalação de data centers em território brasileiro, porém deverá ser respeitada a legislação nacional referente à coleta e guarda de dados, que deverão ser estes armazenados por período de 6 meses. Somente após essas…

Brasil ficou 4 anos em governo provisório. A Republica velha foi extinta, assim como a constituição de 1891, em seu lugar tenentes e opositores da oligarquias tentavam construir uma nova republica São características da Constituição de 1934: 1- A manutenção dos princípios básicos da carta anterior, ou seja, o Brasil continuava sendo uma república dentro dos princípios federativos, ainda que o grau de autonomia dos estados fosse reduzido; 2 – A dissociação dos poderes, com…

de uma possível reforma social. Na etapa 4 abordaremos os direitos políticos e uma possível reforma política no Brasil, alterando, desse modo, a Constituição Federal vigente; e também sobre um dos itens mais discutidos sobre essa possível reforma: o voto facultativo. ETAPA 3 PASSO 1 Para abordarmos sobre mínimo existencial, precisamos primeiro compreender o que são direitos sociais. Eles estão previstos no art. 6° da CF de 1988. Art 6°- São direitos sociais a…