Trabalho direito Processual Penal Mauricio

Faculdade Anhanguera Campinas. Direito Processual Penal II 7ª Série Professor: Bellini

Passo nº 1
Introdução / Pesquisa:
Prova: conceito objetivo do latim probatio, é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros (exp. peritos) destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou não de um fato da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Trata-se, portanto de todo e qualquer meio de percepção empregado para comprovar a verdade (CPP, arts. 156, I e II, com redação determinada pela lei n 11.690/2008,209 e234).
Desta forma sem dúvida é a parte mais importante da ciência processual, pois as provas constituem os olhos do processo, sem prova idônea e válida, da nada adianta se aprofundar nos debates doutrinários.
O objeto da prova é toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio que precisa ser demonstrado, fatos capazes de influir na decisão.
Tema da pesquisa provas obtidas de forma ou por meios ILÍCITOS art. 5º, LVI da, CF. Prova ilícita todas as provas produzidas mediante a prática de crime ou contravenção as que violem normas de direito Civil, Comercial ou Administrativo ou que afrontem princípios constitucionais.

Passo nº 2
Decisões judiciais, proferidas por nossas cortes.
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
12/02/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/02/2015
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato
Apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso.
Específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal.
Conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a
Verificação da eventual