Contestação Por Juros Abusivos

pactuação de encargos abusivos e/ou ilegais, no período de normalidade, conforme o REsp. nº 1.061.530-RS, que resume o atual paradigma do e. STJ, para fins do art. 543-C do CPC. No caso em julgamento, o contrato de fls. 24-27 foi firmado em 29.10.2010, com taxa de juros remuneratórios de 14,43% ao ano, sendo que a taxa média de mercado desse período era de 23,54% ao ano, conforme se observa no site do BACEN. Nestes termos, não demonstrada a abusividade/ilegalidade da taxa de juros…

eleito, direitos individuais declarados na Constituição. Poder Jurídico A situação jurídica em que a uma pessoa são atribuídos poderes relativos sobre outra, exercível em favor e no interesse desta, que tem a obrigação de obedecer-lhe, desde que não abusivo. Ex. O Poder Familiar, que dá autoridade aos pais (pai e mãe) para educar o filho e administrar os seus bens. A esse direito corresponde o dever do filho de obedecer aos pai, mas o Poder Familiar que a doutrina moderna já denomina…

objetivos, como, por exemplo: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes corno o da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; b) deli,nitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. 6 HUMBERTO THEODORO JUNIOR Uma outra característica de vários procedimentos especiais situa-se no…

Advogado: Ricardo Lopes Moreira(OAB/RJ 124061) Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Locio Santos, pretendendo a reforma da decisão do juiz a quo, por meio da qual, após a citação e apresentação da contestação, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que traga o contrato objeto da ação revisional, sob pena de indeferimento. Examinados. Decido. Com efeito, o recurso não preenche os pressupostos formais de admissão. O…

usucapião ajuizada. Foi tentada uma ação de usucapião ajuizada apenas pela parte Eniomar. Verificaram nos autos que a área usucapienda é ocupada há mais de 30 anos, ainda, por Zelmi, que foi mencionada por uma testemunha, assim, citada a apresentar contestação, confirmando o já dito com a apresentação de documentos. Com isso, foi identificado que o caso dos autos tratava-se de composse, razão pela qual, trata-se de um litisconsorte ativo necessário, onde, o senhor Zelmi deverá…

na recuperação de qualquer empresa em crise. VI – é o meio por excelência para a recuperação das empresas em crise financeira, pois, o sócio que contribui para o aumento do capital social não o fará como um mutuante comum, exigindo altas taxas de juros. Ao revés, sua intenção é ajudar a empresa de que participa. Assim, trata-se de aporte de novo capital sem alto custo para tanto, como no caso de empréstimo bancário. XI – também é meio importante para obtenção de novos recursos, ao lado…

na recuperação de qualquer empresa em crise. VI – é o meio por excelência para a recuperação das empresas em crise financeira, pois, o sócio que contribui para o aumento do capital social não o fará como um mutuante comum, exigindo altas taxas de juros. Ao revés, sua intenção é ajudar a empresa de que participa. Assim, trata-se de aporte de novo capital sem alto custo para tanto, como no caso de empréstimo bancário. XI – também é meio importante para obtenção de novos recursos, ao lado…

que o valor de R$ 5.967,36 refere a locação. Afirmou que os valores são devidos. Asseverou que a autora não teve ferido nenhum bem jurídico a gerar dano moral. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A autora apresentou resposta à contestação. A ré trouxe aos autos documentos determinados pelo juízo, dos quais teve vista a autora. RELATEI.” Dispositivo sentencial assim redigido: “Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a…

em cobrar as Requerentes por um serviço não solicitado, e outro meio não há senão buscar a almejada tutela jurisdicional ora pleiteada, haja vista a nítida transgressão aos imperativos da legislação consumerista, face à prática de atos desleais e abusivos na captação de clientela por parte da Requerida. II – DO DIREITO II.a – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Indubitavelmente, as práticas comerciais realizadas pela Empresa Requerida atingiram as Requerentes, considerando que…

que pode ser alegado em tese de defesa/contestação. Somente poderá versar sobre nulidades processuais ou sobre o valor, não sendo matéria de defesa nenhum outro motivo. -Indenização: tem que ser justa em TODO e QUALQUER CASO. -Correção monetária: é computada a partir do laudo da avaliação do perito. -Juros moratórios – 15-B: em razão do atraso do pagamento da indenização. 6% ao ano. -Juros Compensatórios – Súmulas 18 STF / 408 STJ: são os juros para compensar o que poderia…