Contestação Por Juros Abusivos

que dispõe especificamente sobre o FGTS, assim prevê: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamen te com base nos parâmetros fixados para atualização dos sa ldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) porcento ao ano. (Grifos nossos). Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91, que estabelece regras para a desindexação da economia, dispôs: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia…

coisa. A posse de boa-fé conserva esta característica até o momento em que o possuidor toma conhecimento do vício inicial à aquisição da posse. A maioria da jurisprudência entende que o possuidor toma conhecimento do vício na citação ou na contestação; a minoria acha que é na sentença. 1.5 Quanto à sua idade: - nova – é a de menos de ano e dia. - velha – é a de ano e dia ou mais. - não se deve confundir posse nova com ação de força nova, nem posse velha com ação de…

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O arbitramento não é uma modalidade especial de lançamento. As modalidades de lançamento, previstas no CTN, são apenas três: de ofício, por declaração e por…

* O título executivo da execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, LEF). * Requisitos: § 5º do art. 2º, da LEF. Objeto da Execução Fiscal * O objeto da execução fiscal é o valor do crédito, mais atualização monetária, juros e multa. * Audiência de instrução e julgamento (somente se os embargos versarem também sobre matéria de fato); * Sentença. Ministério Público * Existe discussão se o Ministério Público deve se manifestar em Execução Fiscal…

ou harmonia na relação, apesar dos esforços da autora em tentar resolver o problema. Neste sentido mesmo sentido, o aproveitamento da empresa ré sobre a hipossuficiência da autora merece reprovação por parte do Poder Judiciário. Prevalecimento abusivo: não poderá o fornecedor ‘prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade’ (...) Busca a lei impedir que o fornecedor inescrupuloso tire proveito do consumidor idoso (...), com isso objetivando preservar…

destes contratos: Autos: 01598/07 Autor: M.L.A. Réu: Banco BMC SA Contrato de empréstimo consignado. Pessoa idosa, analfabeta e trabalhadora rural aposentada. Vulnerabilidade do consumidor. Contrato de adesão. Juros exorbitantes. Onerosidade excessiva. Violação dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral. Extinção do contrato.…

jurídico deve ser muito bem escrito, claro e objetivo, por ser este o instrumento que leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial, a qual será representada nas diversas peças processuais, como: • Petição Inicial; • Contestação; • Réplica; • Tréplica etc. Nesse caso, exigem-se do operador do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação para veicular com propriedade sua mensagem jurídica.…

processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.: Não ocorrerá…

para sua identificação, da atividade do intérprete, do aplicador da lei, daquele que examinando a relação jurídica e o contrato que vincula o consumidor e o fornecedor, irá concluir pelo caráter abusivo da clausula. Sendo assim, no ato da execução que irá à maioria das vezes esclarecer o potencial abusivo da previsão contratual. A estipulação das cláusulas abusivas ocorre na celebração dos contratos, mas a “descoberta”, a “identificação” de sua abusividade é geralmente posterior. A…

O Cliente terá o prazo de 2 dias para contestar qualquer fatura enviada pela CMA. A contestação do Cliente será objeto de análise pela CMA e, caso seja considerada procedente, os valores serão retificados e será emitida nova fatura para pagamento pelo Cliente. No caso da contestação ser considerada improcedente pela CMA, o Cliente deverá pagar a fatura, com os valores devidamente atualizados, acrescidos de juros e multa, conforme Cláusula 8, abaixo. 8- O atraso no pagamento de…