Contestação Por Juros Abusivos

precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores depositados e retirados dos cofres locados não são do conhecimento do banco, que, por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo.…

processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.: Não ocorrerá preclusão, porque a matéria é de ordem pública, passível de ser apreciada a qualquer…

corretagem, pois esta não contratou serviços de corretagem. V.V.P.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.496376-8/000; DES. REL. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES; PUBLICAÇÃO 13/08/2007; 15ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG). Assim sendo, portanto, dado o caráter ilícito e abusivo da exigência, que afronta, como visto, inúmeros preceitos normativos, requer-se o cancelamento da taxa abusiva já mencionada referente a comissão de corretagem, bem como a restituição total e em dobro dos valores pagos pela…

clandestinidade, a posse deixa de ser injusta e passa a ser justa. Já Carlos Roberto Gonçalves entende que a posse precária não pode ser convalidada, a pois a mesma representa um abuso de confiança. ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. revelia. contestação intempestiva. presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. pressupostos da petitória preenchidos. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a…

ao desempenho imediato de suas funções por gozar de garantia de estabilidade conforme determinação legal. Destarte, requer o pagamento integral dos salários correspondentes ao meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade, com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos. 7. DAS HORAS EXTRAS crisaraujo.adv@gmail.com Página 4 DRA. CRISTIANE CARVALHO ARAÚJO OAB/MG 108.005 ADVOGADA TRABALHISTA BELO HORIZONTE & CONTAGEM - MINAS GERAIS - BRASIL A…

RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ITEM B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VER: CONDOMÍNIO) ENUNCIADO 10 - A CONTESTAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 11 - NAS CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, AINDA QUE PRESENTE O RÉU, IMPLICA REVELIA. (VER: REVELIA) ENUNCIADO 12 - A PERÍCIA INFORMAL É ADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DO…

..12 1.5.2.5.1. Aspectos gerais....................................................................................12 1.5.2.5.2. Espécies...............................................................................................13 1.5.2.6. Juros moratórios......................................................................................13 1.5.2.6.2. Espécies...............................................................................................13 1.5.2.7. Cláusula…

setembro de 2004 o Estado apresentou um relatório parcial sobre a implementação das recomendações da Comissão e, no dia 29 de setembro seguinte, doze dias depois de vencido o prazo concedido, o Estado apresentou outra comunicação de que constava a contestação ao Relatório de Mérito expedido pela Comissão. 15. Em 30 de setembro de 2004, a Comissão decidiu submeter este caso à Corte. 4 IV PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 16. Em 1º de outubro de 2004, a Comissão apresentou a…

das Execuções são de títulos executivos extrajudiciais(nota de crédito bancário, nota promissória, confissão de dívida, debêntures, etc.) e, nestas, como não há a participação do Judiciário, todas as defesas são amplas, para que sirva como uma contestação, podendo ser aprofundado o mérito da questão. Pelo modelo processual alemão, o qual seguimos, é seguido na execução o ZPO, em que não há defesa. Para que o executado se defenda ele deve propor uma outra ação, qual seja, os Embargos à Execução,

restritivos de crédito, que se confirma.” (Turma Recursal Civel RJ – 2003.700.026211-0 Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA) VI – DO PEDIDO Pelo exposto requer: Concessão do benefício da gratuidade de justiça; citação da empresa ré, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO sob pena de revelia e confissão; inversão do ônus da prova; que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar a ré a: reconhecer a pratica abusiva da ré vedada pelo art. 39, III do CDC; declarar inexistente o contrato de…