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JUIZADOS ESPECIAIS
Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do
PJERJ

SÚMULA TJ Nº 253
FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO
GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO
QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO.
REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM
07/11//2011 - RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. VOTAÇÃO
UNÂNIME.
(VER: COMPETÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR)
PESQUISA DE INTEIRO TEOR

ENUNCIADO – ATO TJ Nº SN12
ENUNCIADO 1 - O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É
FACULTATIVO PARA O AUTOR.
ENUNCIADO 3 - LEI LOCAL NÃO PODERÁ AMPLIAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL.
(VER: COMPETÊNCIA)

ENUNCIADO 4 - NOS JUIZADOS ESPECIAIS SÓ SE ADMITE A AÇÃO DE DESPEJO
PREVISTA NO ART. 47, INCISO III, DA LEI 8.245/1991.
ENUNCIADO 5 - A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA
PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU
RECEBEDOR.
(VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO)

ENUNCIADO 8 - AS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO
SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
ENUNCIADO 9 - O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO
ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ITEM B, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
(VER: CONDOMÍNIO)

ENUNCIADO 10 - A CONTESTAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

ENUNCIADO 11 - NAS CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, A
AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, AINDA QUE PRESENTE O RÉU,
IMPLICA REVELIA.
(VER: REVELIA)

ENUNCIADO 12 - A PERÍCIA INFORMAL É ADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 35 DA
LEI 9.099/1995.
ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS,
CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO ATO RESPECTIVO, E NÃO DA