Contestação Por Juros Abusivos

acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) § 1º. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) § 2º. Havendo necessidade de produção de prova oral e não…

Controle Judicial. 51 5.7.1 Controle judicial em abstrato. 53 5.7.2 Controle judicial em concreto. 54 6. Conclusão. 57 7. Bibliografia. 59 RESUMO O presente trabalho analisa o caráter abusivo das cláusulas que compõem os contratos de adesão bancários, sob o prisma do Direito do Consumidor e dos Princípios Gerais de Contratação. Na primeira parte, examinam-se os contratos bancários em suas generalidades, trata de conceitos…

Controle Judicial. 51 5.7.1 Controle judicial em abstrato. 53 5.7.2 Controle judicial em concreto. 54 6. Conclusão. 57 7. Bibliografia. 59 RESUMO O presente trabalho analisa o caráter abusivo das cláusulas que compõem os contratos de adesão bancários, sob o prisma do Direito do Consumidor e dos Princípios Gerais de Contratação. Na primeira parte, examinam-se os contratos bancários em suas generalidades, trata de conceitos…

incompatível com a segurança nas estradas e sua produção, bem como a do tabaco condena praticamente à esterilidade muitos milhões de hectares dos mais férteis solos. Os problemas criados pelo álcool e pelo tabaco não podem ser e isto não admite contestação - resolvidos pela proibição. O impulso universal e permanente para a autotranscendência não pode ser dominado pelo simples fechar das tão solicitadas Portas na Muralha. (HUXLEY, 2001, p.36) 2.3.1 Fumígenos O próprio uso do cigarro…

apontamento refere-se à uma antiga taxa de serviço de transporte quitada há anos, embora já não tenha mais guardado o recibo. Após entrar em contato com a empresa, embora tenha certeza de que a dívida se encontrava paga, efetuou novamente o pagamento com juros e correção, conforme faz prova o recibo anexo. Entretanto, apesar de o requerente ter efetuado novamente o pagamento, a empresa requerida não retirou seu nome do cadastro do SERASA, fazendo o requerente passar por situação…

na recuperação de qualquer empresa em crise. VI – é o meio por excelência para a recuperação das empresas em crise financeira, pois, o sócio que contribui para o aumento do capital social não o fará como um mutuante comum, exigindo altas taxas de juros. Ao revés, sua intenção é ajudar a empresa de que participa. Assim, trata-se de aporte de novo capital sem alto custo para tanto, como no caso de empréstimo bancário. XI – também é meio importante para obtenção de novos recursos, ao lado…

remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Verifica-se que a tutela inibitória a qual foi incumbida o Poder Judiciário para inibir a prática de atos abusivos, que desrespeitem tanto o ordenamento pátrio, bem como os entendimento dos tribunais desta federação, deve ser agasalhado no caso em tela uma vez que é notório o conhecimento por parte da Ré, tanto do ordenamento como dos…

a compossessão dos bens comuns do casal. Trata-se, pois, o Acórdão acima, de uma ação em que o autor pleiteia que o réu desocupe o imóvel em questão, o qual passou a ser moradia do réu, sem a devida consciência e aprovação do autor. Em sede de contestação o réu alegou em juízo que é um adquirente de boa-fé, e que, teria realizado compra e venda por terceiros, com o ex proprietário do bem. A sentença seguiu por improcedência do pedido do autor. A terceira turma recursal cível, da comarca…

árvore e criação de animais. Os frutos industriais são aqueles decorrentes de produção artificial. Ex: a produção de uma determinada coisa dentro de uma fábrica. Os frutos civis são aqueles que decorrem das rendas as quais a coisa se presta, como os juros e o valor de um determinado aluguel. Os frutos, assim como os produtos e os rendimentos são bens que estão ao lado da coisa, acessórios à ela. Por produtos entende-se os benefícios retirados da coisa, mas que não são produzidos de…

Se ele indeferir cabe recurso – Agravo de Instrumento ­ para o Tribunal de Justiça, superada a questão o juiz manda citar a outra parte para contestar a ação. 3. A parte contesta a ação. 4. O juiz manda intimar o autor para apresentar réplica à contestação do réu. 5. Apresentada a réplica o juiz intimas as partes perguntando se elas querem apresentar outras provas. 6. Se as partes desejarem outras provas deverão aprestá­las, ou se desejarem provas testemunhais ou depoimento pessoal, será…