ilicitude

admite: • Legítima defesa recíproca(duelo) Crime de perigo – É aquele que para a sua consumação, basta a mera possibilidade da ocorrência do dano . É importante destacar que o agente deve possuir pleno conhecimento de que está amparado por uma excludente de ilicitude, situação em que estará atuando de acordo com o ordenamento( licitamente). Caso esteja agindo sem conhecimento dessa situação justificante, estará praticando ato ilícito. Para que a excludente seja invocada, não exige que o autor da infração seja imputável. Admite-se, portanto, a legitima defesa contra a agressão de inimputáveis ( loucos, bêbados, menores de idade etc.). O Ofendículo (ou Offendícula, ou Ofendícula), é o obstáculo ou impedimento idealizado pelo homem para evitar a ação criminosa de terceiros, é considerado pela maioria da doutrina como hipótese de legítima defesa preordenada ( outros consideram como hipótese de exercício regular do direito). Hipóteses de cabimento da legítima defesa (segundo o professor Fernando Capez): a) Legítima defesa contra agressão injusta de inimputável ( o agente é um louco ou inimputável) b) Legítima defesa contra agressão acobertada por qualquer outra causa de exclusão da culpabilidade ( não importa se o agressor não tem condições de conhecer o caráter criminoso do fato praticado) c) Legítima defesa real contra legítima defesa putativa ( na legítima defesa putativa o agente pensa que esta defendendo-se, mas na verdade acaba…

ver, absurdas e de difícil contestação, pois no momento do fato, não identifiquei ser esse vulto, um policial militar, muito menos, que o mesmo estava devidamente identificado, fazendo uso de farda, II – DO DIREITO Em que pese o nobre saber jurídico do Agente da Autoridade de Trânsito que elaborou o Auto de Infração e da Autoridade de Trânsito que expediu a Notificação de Autuação, tal não pode e não deve prosperar, senão vejamos: Em primeiro lugar, nego o cometimento desta ou de…

Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF; garantias da magistratura: funções essenciais à justiça; Ministério Público; Advocacia-geral da União. 9 Defesa do Estado e das Instituições democráticas: Segurança pública; organização da segurança pública. 10 Ordem Social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e26 tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. II DIREITO PENAL. 1 Princípios…

de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; São princípios basilares do tribunal do júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. DO PROCEDIMENTO DO RITO DO TRIBUNAL DO JURI: A FASE DE PRONÚNCIA O procedimento do tribunal do júri é bifásico: compreende primeiramente o sumário de culpa, que se inicia com o recebimento da denuncia pelo juízo e…

NOTA DE AULA 07 Disciplina DIEITO PROCESSUAL PENAL I Ano Letivo 2015 Semestre 2015.1 Professor Bruno Caciano (prof.brunocaciano@outlook.com) 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Obs: diferença entre Contraditório e Ampla Defesa: “O princípio da ampla defesa é uma conseqüência do contraditório, mas tem características próprias. Além do direito de tomar conhecimento de todos os termos do processo (princípio do contraditório), a parte também tem o direito de alegar e provar o que alega e –…

sua renda restou prejudicada demasiadamente. Em sede de contestação, a apelada alegou unicamente a ausência de provas de culpa por parte dos profissionais da saúde. Contudo, a manutenção, asseio, higiene e esterilização do ambiente e instrumentos hospitalares são de responsabilidade deste, bem como os cuidados com o paciente. A sentença proferida em 1º grau julgou improcedente o pedido do ora apelante, acolhendo a fundamentação de falta de provas quanto a culpabilidade. Devido…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARATUBA- ESTADO DO PARANÁ Processo nº ... BANCO CALOTECRED S/A, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida em seu desfavor por RICARDO CASTRO, também qualificado, via seu advogado, que ao final assina, com endereço profissional nesta cidade na rua ..., nº ..., vem perante Vossa Excelência…

FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: - Denúncia ou queixa. - Rejeição ou recebimento. a) inepta; b) falta de pressuposto processual; c) falta de condição da ação penal; d) falta de justa causa para o exercício da ação penal; - Recebida a denúncia – citação. - Resposta em 10 dias com arrolamento de testemunhas - caso seja citação por edital, a chamada não é para resposta mas sim para comparecimento, seguindo nos termos já delineados no item IV supra. Caso não apresentada defesa…

autor pode pedir a reunião na inicial e requerer a distribuição por dependência. O réu pode pedir na preliminar de contestação. Nesses casos o juiz pode, de oficio e reconhecida a conexão, fazer a reunião dos processos, remetendo os autos ao juiz competente. Prevenção: A prevenção se trata do critério de prioridade pelo qual se procurar identificar qual é o juízo que sediará a reunião das ações conexas que estão tramitando. Quando se tem a mesma competência territorial, é prevento…

Por exemplo, se você me deve e não me paga eu vou até sua casa e pego uma TV. Isso é crime e que crime é este? Exercício arbitrário das próprias razões, ou seja, você tem um direito reconhecido, mas não invoca o poder judiciário para resolvê-lo, você mesmo quer impor a força o seu direito e isso é crime, é o chamado exercício arbitrário das próprias razões; é crime porque a lei permite que você resolva a força o seu conflito em raríssimas exceções. Quando é que a lei permite a…