Memoriais

procurador infra-firmado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar réplica em face da contestação apresentada pela ré VRG LINHAS AÉREAS S/A, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO: O autor ingressou com a presente ação pleiteando indenização por danos materiais e morais, tendo em vista o extravio de objetos de sua bagagem, bem como pelo descaso com que foi tratado pela ré. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em prol do autor. A ré foi citada e apresentou contestação alegando, em síntese, a culpa exclusiva do autor, a aplicação da norma específica sobre a matéria, a inexistência de danos materiais e morais e a não incidência da regra de inversão do ônus da prova e arrematou pela improcedência da ação. É o sucinto relatório. A contestação da ré não deve prosperar e a presente ação deve ser julgada PROCEDENTE, senão vejamos: I) PRELIMINARMENTE – DO TOTAL DESRESPEITO COM O PODER JUDICIÁRIO E DA INCONTROVÉRSIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR: Diante da simples leitura da contestação é possível verificar o descaso que a empresa ré tem em relação ao Poder Judiciário. Verifica-se que a contestação apresentada nada mais é do que um “modelão” utilizado para diversos outros processos similares, em que se utilizam argumentos vazios. A empresa ré não teve o cuidado devido ao elaborar a contestação, sendo que em muitos parágrafos da referida peça não houve sequer a adequação…

aérea através da empresa-ré, saindo de ..... com destino à ..... Chegando ao destino-......., verificou que sua bagagem havia sido extraviada e, comunicando a empresa -ré, esta não soube lhe informar o que havia acontecido. Em decorrência deste extravio o autor ficou sem seus objetos particulares, em especial uma câmera fotográfica ......., modelo ...., no valor de R$ .... e uma jaqueta ....., no valor de R$.... Passados mais de ... meses a empresa-ré devolveu a mala extraviada,…

Órgão 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20100110607917ACJ Apelante(s) SIDMA KURTZ AZAMBUJA Apelado(s) SOCIÉTÉ AIR FRANCE Relatora Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO Acórdão Nº 531.334 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. CDC. PERDA DE BAGAGEM EM VOO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2005. PEDIDO AJUIZADO EM ABRIL DE 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515…

Companhias aéreas devem indenizar por extravio de malas e furto de objetos A American Airlines e a TAM Linhas Aéreas S/A foram condenadas a ressarcir uma passageira que teve atraso nos vôos, malas extraviadas e o conteúdo de uma delas furtado. Além disso, foram condenadas a indenizar a consumidora por danos morais. A decisão é da juíza da 12ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. A autora relatou que comprou passagem de ida para os Estados Unidos e de volta para Brasília,…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ANAC Seção V Do Extravio, Avaria e Violação da Bagagem Art. 18. Extraviada a bagagem, o transportador terá o prazo de 7 dias, no…

Vara Cível Da Comarca de Rondonópolis - Mato Grosso. Apelante: MIRNA VALENTE Apelado: TAM LINHAS AÉREAS S/A RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara, Eméritos Julgadores, A respeitável sentença, lavrada pelo MM. Juiz a quo as fls. 123/170, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, alegando que extravio de bagagem é fato contravertido de mero aborrecimento e não está documentado. Dessa forma,…

Ocorre que, levaram consigo neste mesmo vôo quatro malas e ao descer do avião e despachar as bagagens da esteira ficou constatado que duas dessas quatro malas foram violadas e furtadas em seu interior. (mala nº 462836 e mala nº 462819). Exatamente no momento em que foi constatado a violação das bagagens, ainda dentro do terminal de desembarque, os autores registraram junto a companhia aérea o protocolo de reclamações nº 19068 (em anexo), constando que as referidas malas foram…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO x JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO Processo n° xxxx Reclamante: xxxxxx Reclamada: TAM LINHAS AÉRIAS S/A xxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de sua procuradora e advogada, infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida pela pessoa jurídica TAM LINHAS AÉRIAS,…

DA ALEGADA INDENIZAÇÃO TARIFADA Inicialmente, é de suma importância esclarecer que a viagem de ônibus da qual decorreram todos os fatos ocorridos ensejadores do direito da Autora aconteceu no esquema chamado de “bate e volta para sacoleiros” o que justifica muitas das alegações e fazem cair por terra a maioria das teses de defesa da Requerida apresentadas em sua peça contestatória. Se não, vejamos: inicialmente, vale ressaltar que, com relação à apresentação das notas fiscais de…

viagem internacional, cujo transporte aéreo seria realizado pela 2ª requerida. A Viagem teve início em 28/08/2011, na oportunidade em que a Requerente possuía apenas uma mala/ bagagem. A viagem transcorreu normalmente como fora ajustado e prometido pela 1ª Requerida, em consonância com ao disposto no anexo contrato de prestação de serviços acostado aos autos (docs. 06 à 09). Na ocasião da proximidade do término da viagem, a Autora adquiriu, na cidade de Veneza, mais uma mala já que…