Contestação Por Extravio De Bagagem

CÍVEL. Relação de consumo. Ação indenizatória. Transporte terrestre. Furto de bagagem no interior de ônibus. Prova da condição de passageira e da falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Assim, a perda, extravio ou furto da bagagem, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria…

audiência - citação (5 dias para contestação) - intimação da testemunha (ser for inquirição de testemunha o objeto da cautelar) - realização da audiência - sentença homologatória b) prova pericial (segue procedimento da prova pericial no processo de conhecimento → art. 850, CPC) - petição inicial (formulação dos quesitos e indicação de assistente técnico) - designação do perito - citação (5 dias para contestação) - realização da perícia …

_____ 27) O imposto de importação não incide sobre: A ⇒ mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro comprovado de expedição e que for redestinada ou devolvida para o exterior. B ⇒ bagagem de viajante, dentro dos limites permitidos. C ⇒ bens enviados como presente ou amostra e de baixo valor comercial. D ⇒ bens enviados a título gratuito sem ônus para o importador.…

Cautelar nominada de arrolamento de bens é cabível sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação de patrimônio. Compreende lista dos bens e seu depósito, podendo o possuidor ser o depositário (≠ do arresto e do sequestro) Requisitos específicos devem ser demonstrados, quais sejam: provar interesse na conservação dos bens (sendo herdeiro, ex cônjuge ou ex sócio) e apresentar seu fundado receio de extravio ou dissipação dos bens que deverão ser partilhados. JUSTIFICAÇÃO…

838 do CPC. 9.4. Citação: deverá ser promovida pelo requerente, que precisa estar atento aos riscos do art. 811, II, do CPC. 9.5. Defesa: o prazo é de cinco dias, aplicando-se os arts. 188 e 191, do CPC. Não se admite a reconvenção, mas apenas contestação e exceções de incompetência relativa, impedimento e suspeição. Podem incidir os efeitos da revelia (art. 803 do CPC). 9.6. Audiência de instrução: é esporádica, pois normalmente enseja julgamento antecipado. Se existir, deverá envolver apenas a

ação principal e obedecido os mesmos prazos previstos para denunciação da lide pelo autor. Após citado o denunciado, este poderá assumir uma das seguintes hipóteses: a) Denunciado aceita a denunciação mas contesta o pedido podendo apresentar contestação/defesa contra o autor (na ação principal) e contra o réu/denunciante: prossegue o processo entre o autor e o listisconsórcio formado de réu/denunciante e pelo denunciado. b) Denunciado não comparece tornando-se revel ou comparece…

possa vir a sofrer (art. 804); e) determinar a citação do réu para contestar a ação, no prazo de cinco dias (art. 802). Conta-se o prazo para a contestação da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 802, 1). A concessão da liminar não priva o réu do direito de defesa, hipótese em que o prazo para a contestação é contado da data da juntada do mandado de execução da medida (art. 802, II), desde que nele haja certidão do oficial de justiça de que…

art. 802 e 803 CPC, falam em contestação, mas buscando subsidiariamente as regras do processo de conhecimento tem-se que são aplicáveis as exceções de incompetência, suspeição e impedimento no processo cautelar. - Contestação: é a defesa direta do réu, negação das alegações do autor. Segue-se os artigos 300 e 301 CPC. No artigo 300 e 301 está descrito o principio da eventualidade ou concentração (alegar todas as defesas possíveis, que dispõe, de uma vez na contestação) e o principio…

STJ tem várias decisões dizendo que não os cabe na ação cautelar. Contudo, depende da postura que o réu tiver dentro da cautelar, ou seja, da sua contestação. Fase liminar Importa na possibilidade de requerer desde a petição inicial2 uma liminar cautelar, que pode ser deferida ou não com ou sem audiência de justificação (ela vem antes da contestação). Ressalta-se que as audiências de justificação podem ser bilaterais3, nos procedimentos cognitivos, e unilaterais, nos cautelares,…

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/03/2011 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Incidência do Código de Consumidor. Atraso de 30 horas em voo, por razões metereológicas. Extravio de bagagens. Dano moral que decorre da falta de assistência à passageira. Verba adequadamente arbitrada em R$ 15.000,00. Sentença mantida. Recursos as quais se nega seguimento, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, caput, do CPC. …