Contestação Por Extravio De Bagagem

de sua não produção. (TJPR; Ag Instr 0576173-3; Curitiba; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Maria Mercis Gomes Aniceto; DJPR 28/10/2009; Pág. 189) 18. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Em que pese a ação tenha sido proposta sem a assistência de advogado, trata-se de petição elaborada pelo próprio autor, pessoa leiga, equivalendo-se, desse modo, a um…

tempo e forma devidos. O fiador único pode limitar a garantia a uma parte da dívida, não sendo obrigado por quantia maior (art. 823, CC). O art. 827, CC prevê o benefício de ordem ou de excussão, ou seja, o fiador pode indicar, até a fase da contestação, bens do devedor, livres e desembaraçados, para saldar o débito, evitando, assim, a excussão dos seus próprios bens, pois assumiu obrigação subsidiária. O art. 828, CC indica os casos em que o benefício de ordem não pode ser…

parte, é indispensável sua atividade para a existência do processo e seu desenvolvimento. a) atos postulatórios: são aqueles pelas quais as partes pleiteiam um provimento jurisdicional. Pode ser feito através da denúncia, petição inicial, contestação, recurso. b) atos dispositivos: são aqueles pelos quais se abre mão, em prejuízo próprio, de determinada posição jurídica processual ativa, ou ainda, da própria tutela jurisdicional. c) atos instrutórios: são aqueles destinados a…

parte, é indispensável sua atividade para a existência do processo e seu desenvolvimento. a) atos postulatórios: são aqueles pelas quais as partes pleiteiam um provimento jurisdicional. Pode ser feito através da denúncia, petição inicial, contestação, recurso. b) atos dispositivos: são aqueles pelos quais se abre mão, em prejuízo próprio, de determinada posição jurídica processual ativa, ou ainda, da própria tutela jurisdicional. c) atos instrutórios: são aqueles destinados a…

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Streck (2007, p.15-16), atende aos interesses bem marcados dos Executivos fortes que se nutrem de projetos desdobrados. É nítida transposição dos quadros privados para os públicos. Pode-se afirmar que o capitalismo já não padece de temor da contestação social, e os executivos já não tem pejo de violar as Constituições e exigências de harmonia entre os Poderes, situação profusa em países da América Latina. A ciência, segundo Luciano Benetti Timm (2008, p. 64), evolui a partir do conflito de

parte, é indispensável sua atividade para a existência do processo e seu desenvolvimento. a) atos postulatórios: são aqueles pelas quais as partes pleiteiam um provimento jurisdicional. Pode ser feito através da denúncia, petição inicial, contestação, recurso. b) atos dispositivos: são aqueles pelos quais se abre mão, em prejuízo próprio, de determinada posição jurídica processual ativa, ou ainda, da própria tutela jurisdicional. c) atos instrutórios: são aqueles destinados a…

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