Contestação Por Extravio De Bagagem

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. Parágrafo único - Entende-se como avaliação contraditória o direito de o contribuinte contestar o arbitramento no curso do processo administrativo-tributário. Art. 43. O…

jurisdição – art. 193 – a prescrição pode ser alegada em qualquer fase ou estado da causa, em primeira ou em segunda instância. Pode, portanto, ser alegada em qualquer fase do processo de conhecimento, ainda que o réu tenha deixado de invocá-la na contestação, não significando renúncia tácita a falta de invocação na primeira oportunidade em que falar no processo. Considera-se que, se essa defesa não foi, desde o primeiro momento, invocada, é porque o réu, provavelmente, teria confiado…

jurisdição – art. 193 – a prescrição pode ser alegada em qualquer fase ou estado da causa, em primeira ou em segunda instância. Pode, portanto, ser alegada em qualquer fase do processo de conhecimento, ainda que o réu tenha deixado de invocá-la na contestação, não significando renúncia tácita a falta de invocação na primeira oportunidade em que falar no processo. Considera-se que, se essa defesa não foi, desde o primeiro momento, invocada, é porque o réu, provavelmente, teria confiado…

difuso: “A”, “B” e “C” constituíram relações jurídicas pela lei “X”. - “A”, em face da inadimplência de B, vai ao Poder Judiciário compeli-lo a cumprir obrigação e mais perdas e danos, com fundamento na Lei “X”. - “B”, na sua contestação, faz uma argüição incidental de inconstitucionalidade da lei “X”. O Juiz antes de discutir o mérito terá que verificar se a lei “X” é inconstitucional, pois a forma que decidir a prejudicial decidirá o mérito. - Juiz declara a lei como

elenca as matérias que podem constar na contestação na ação de consignação. Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os…

ao analisar o caso concreto, para não ocorrer abusos devidos à supremacia econômica e negocial de uma das partes sobre a outra. Nos estabelecimentos hoteleiros é praxe estipular em seus contratos de que inexiste responsabilidade por danos nas bagagens dos hóspedes, sendo pacífico na jurisprudência, que considera inválidas tais disposições. Em contrato de adesão também não é possível estipular-se a irresponsabilidade. Apenas será válida se concluída individualmente, resultante da…

o “Pretium dolloris” ......................................................................................... 22 2.1. PETIÇÃO INICIAL – INDENIZAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ...................................................... 27 2.2. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO ............................................................................................................ 50 2.3. MEMORIAIS…

I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido.Citada, a União apresentou contestação. Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer.Os autos vieram à conclusão. É o relatório.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de…

construídas pelos intelectuais brasileiros através de seleção das referências teóricas que mais atendiam suas preocupações. As ideias iluministas foram mais vistas como instrumentos de progresso científico e desenvolvimento econômico do que de contestação política e filosófica. Era estudada a possibilidade de se cultivar espécies de outros lugares e para isso era importante o estabelecimento dos jardins botânicos e, em segundo lugar, era interesse estudar a natureza da América…

e documentos que o navio deva levar a bordo com carácter permanente serão renovados pela administração marítima nacional por solicitação dos interessados, nos seguintes casos: a) Quando se inutilizem ou se tornem ilegíveis; b) Em caso de perda ou extravio; c) Quando caduquem, no caso de terem data de validade; c) Em caso de troca de proprietário, nome, conjunto de identificação, arqueação, classe ou características principais do navio; e d) Quando os livros ou documentos que sejam objecto…