Transporte maritimo

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Segunda-feira, 15 de Novembro de 2010

Número 44

I Série

BOLETIM OFICIAL
SUMÁRIO

CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Legislativo n.º 14/2010: Aprova o Código Marítimo de Cabo Verde.

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1750 I SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 15 DE NOVEMBRO DE 2010

CONSELHO DE MINISTROS ––––––Decreto-Legislativo n.º 14/2010
de 15 de Novembro

O presente Código Marítimo de Cabo Verde decorre da necessidade premente sentida há vários anos de modernizar e sistematizar a legislação marítima e portuária que pudesse suceder ao sistema normativo de direito marítimo herdado de Portugal, consubstanciado, fundamentalmente, no Código Comercial Português, dos finais do século XIX (1888), ao qual se foi aditandodiversos outros diplomas avulsos, regulando matérias relacionadas com o sector marítimo e portuário não contempladas nesse código. O presente Código Marítimo surge assim como corolário da conveniência em recodificar o normativo de direito marítimo existente, integrando-o num único corpo legislativo, ao mesmo tempo que se procura introduzir algumas instituições, até agora carentes de regulação mas,de indubitável interesse face às circunstâncias da navegação marítima contemporânea e ao direito marítimo comparado. O texto do Código Marítimo, integrando a normativa privada e a normativa pública do sector, visa ser um instrumento de mais fácil consulta, interpretação e aplicação por parte dos poderes judiciais e públicos, contribuindo, assazmente, para um fácil manuseamento por parte de todosos operadores relacionados com o tráfego marítimo. O modelo de texto articulado do Código Marítimo consta de um total de 841 artigos, estruturados em doze Livros, que, por sua vez, se dividem em Títulos, estes em Capítulos, e, em ocasiões, tendo em atenção a extensão da matéria, os Capítulos se subdividem em Secções. A fonte primordialmente utilizada para a preparação do presente texto foi amoderna e dispersa legislação marítima nacional, ora objecto de refundição. No âmbito do direito comparado, foram fontes de inspiração na confecção do presente Código, o Projecto de Lei Geral da Navegação Marítima de Espanha, o Código Comunitário da Marinha Mercante – CEMAC-2001, o Código Marítimo da Croácia, de 1994, e o Código Marítimo da Suécia, também de 1994. De igual modo, foram tidos em conta osprincípios das numerosas convenções marítimas internacionais existentes no sector, sejam elas das agências especializadas das Nações Unidas, como a OMI (Organização Marítima Internacional), a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento) e UNCITRAL (Conferência das nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional) ou de alguns organismos privados, como a CMI (ComitéMarítimo Internacional). A título de exemplo, atente-se que, relativamente aos limites de responsabilidade por créditos marítimos, objecto do artigo 679.º do presente Código, actualizaramse os montantes de limitação contidos na Convenção de Bruxelas de 1957, através da fórmula recolhida da Con-

venção de Londres de 1976, sobre o mesmo tema, pelo que os montantes são expressos em Direitos deSaque Especiais – DSE ou “Special Drawing Rights – SDR” do FMI e não em escudos de Cabo Verde, uma vez que essa limitação se aplica ao comércio marítimo, não só nacional como internacional, prática aliás idêntica ao verificado no estabelecimento de limites de indemnização no transporte aéreo. A publicação do Código Marítimo de Cabo Verde constitui um avanço notável no edifício jurídico da República,constituindo referência obrigatória para todos quantos directa ou indirectamente se envolva em actividades marítimas e portuárias em Cabo Verde. Nestes termos: Ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 68/VII/2010, de 9 de Agosto; No uso da faculdade conferida pela alínea b) do número 2, do artigo 204º da Constituição da República, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1º...
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