Contestação Por Extravio De Bagagem

réu possa vir a sofrer (art. 804); e) determinar a citação do réu para contestar a ação, no prazo de cinco dias (art. 802). Conta-se o prazo para a contestação da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 802, 1). A concessão da liminar não priva o réu do direito de defesa, hipótese em que o prazo para a contestação é contado da data da juntada do mandado de execução da medida (art. 802, II), desde que nele haja certidão do oficial de justiça de que…

da caução requerera a citação da parte contraria para prestá-la, sob pena de incorrer na sanção prevista em lei ou em contrato para sua falta. O requerido será citado para, em 5 dias, prestar a caução ou oferecer contestação. O juiz julgará de plano se não houver contestação, se houver julgara se foi aceita ou não. No caso da necessidade de novas provas, o juiz designara audiência de instrução e julgamento, e, no prazo de 5 dias, proferira sentença. Quando for…

Arrolamento de bens: Artigos 855 a 860, do CPC; Finalidade: conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou dissipação; Pressupostos: a) fundado receio de extravio ou dissipação; b) interesse do requerente na conservação do bem (fatos concretos. Ex. vida desregrada, ocultação de bens, negócios ruinosos, etc). Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem…

julgado em 14/07/2010, DJ 21/07/2010 p. 89, DESTACAMOS) “DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagem denota falha na prestação dos serviços contratados com a companhia aérea, a qual tem obrigação de despachar a mala para o mesmo local do destino do autor. O entendimento dos tribunais pátrios já está firmado no sentido de que, "nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo

requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. g- Sentença: A decisão que põe fim ao processo, mantendo ou revogando a medida cautelar. Os 03 meios de defesa são contestação, reconvenção e exceção. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO Aula do dia 09-08-2013 01-) Conceito: Visa fazer com que alguém apresente um documento ou um objeto com o fim de que a ação de conhecimento seja corretamente instruída.…

seu dever de guarda, pois a mesma traduz a ideia de poder de vigilância, direção e controle, daí nascendo o dever de obstar a que o bem, sob custódia, produza danos em relação a estranhos. 2 - DEFESA A Requerida apresentou defesa em forma de Contestação, arguindo preliminarmente não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que somente reconhece que foi realizado orçamento no veículo (caminhão), mas, que não ficou acertado o concerto, razão pela qual não…

réu possa vir a sofrer (art. 804); e) determinar a citação do réu para contestar a ação, no prazo de cinco dias (art. 802). Conta-se o prazo para a contestação da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 802, 1). A concessão da liminar não priva o réu do direito de defesa, hipótese em que o prazo para a contestação é contado da data da juntada do mandado de execução da medida (art. 802, II), desde que nele haja certidão do oficial de justiça de que…

réu possa vir a sofrer (art. 804); e) determinar a citação do réu para contestar a ação, no prazo de cinco dias (art. 802). Conta-se o prazo para a contestação da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 802, 1). A concessão da liminar não priva o réu do direito de defesa, hipótese em que o prazo para a contestação é contado da data da juntada do mandado de execução da medida (art. 802, II), desde que nele haja certidão do oficial de justiça de que…

números II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúrias; II - os danos materiais, nos demais casos. § 1º Nos casos de calúnia e difamação, a prova da verdade, desde que admissível na forma dos arts. 20 e 21, excepcionada no prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o fato imputado, embora verdadeiro, diz respeito à vida privada do ofendido e a divulgação não foi motivada em razão de interêsse público. § 2º Se a violação de direito ou o prejuízo…

º xxx, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxx, já devidamente qualificada nos autos do processo ao norte mencionado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de um de seus advogados que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação que lhe move , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS O Reclamante alegou que possui uma linha fixa da reclamada, que tinha como consumo a variação entre R$ 40,00 e R$…