Procedimentos cautelares especificos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3641 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ROTEIRO DE AULA



II – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS



1 – ARRESTO

- 2 modalidades de arresto:

a) arresto executivo → art. 653, CPC:

Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto,o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.
- não tem natureza cautelar

- é medida executiva

b) arresto cautelar → arts. 813 a 821, CPC

- processo autônomo

1.1 – Finalidade

- garantir eficácia de uma execução por quantia certa




1.2 – Conceito

- apreensão judicialde bens indeterminados do devedor

1.3 – Requisitos

a) prova literal da dívida líquida e certa → fumus boni iuris (art. 814, CPC)

b) situação de perigo → periculum in mora (art. 813, CPC)

- art. 813, CPC → situações de perigo:

Art. 813. O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens quepossui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outroqualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV - nos demais casos expressos em lei.
- comprovação das situações de perigo (arts. 814, I e II e816, II, CPC):

• prova documental

• justificação prévia

• suprimento pela caução




1.4 – Bens Arrestáveis

- bens imóveis ou móveis que sejam penhoráveis

1.5 – Suspensão do Arresto

- art. 819, CPC:

Art. 819. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:
I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo aimportância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;
II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.
1.6 – Extinção do Arresto

- art. 820, CPC:

Art. 820. Cessa o arresto:
I - pelo pagamento;
II - pela novação;III - pela transação.


2 – SEQUESTRO

2.1 – Finalidade

- garantir eficácia de uma execução para entrega de coisa certa

2.2 – Conceito

- apreensão judicial de bens determinados do devedor e que sejam objeto de litígio (visa à conservação da coisa)

2.3 – Requisitos

a) interesse na preservação da coisa → fumus boni iuris

b) situação de perigo → periculum inmora (possibilidade de a coisa vir a ser danificada ou destruída)

- art. 822, CPC:

Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II - dos frutos e rendimentos do imóvelreivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.
2.4 – Bens Seqüestráveis

- bens que já sejam ou que venham a ser objeto de litígio

2.5 –...
tracking img