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O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88.

A problemática surge quando o litigante considera essencial a oitiva de testemunhas e é surpreendido pelo indeferimento da prova eeventual julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330 do CPC. Como anota HUMBERTO THEODORO JÚNIOR12 “embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunha em todos os processos, o código permite ao juiz dispensar essa prova oral, quando a prova documental for suficiente para fornecer os dados esclarecedores do litígio, ou quanto inexistirem fatos controvertidos a apurar, casos emque o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 330.”
Como o juiz tem sempre o poder de decidir quais provas são pertinentes ao feito, analisando o conjunto probatório existente nos autos, a decisão que encerra a instrução deve ser razoável e devidamente fundamentada, sob pena de caracterizar a ocorrência de cerceamento dedefesa, sujeitando o processo à anulação a partir da negativa de produção da prova.
E pelos tribunais são encontradas mais e mais decisões:
"Há nulidade, sempre que se verifica cerceamento de defesa em ponto substancial para a apreciação da causa" (RTFR 111/131)





EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO.




PROCESSON.º 111111




Mirna Valente, brasileira, solteira, Engenheira Civil, portadora do RG n٥11111 e CPF:222.222.222-00, residente e domiciliada à Rua Beira Rio, nº120, Bairro Cidade Alta, Rondonópolis -MT, CEP:78700-120, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÀO MORAL E MATERIAL que lhe move em face Tam Linhas Aéreas S/A, empresa privada, inscrita no CNPJ:01.001.001/0001-00, com sede aRua Industrial, nº2002, Bairro da Alegria, São Paulo-SP, CEP 21002-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, com a respeitável sentença proferida de fls. 120,l, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Fazendo com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como nos termos das inclusas razões.Requer-se seja o presente recurso recebido em todos os efeitos, e, após intimada a Ré para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, por oportuno justifica a ausência de preparo devido o Autor ser beneficiário da justiça gratuita.

Termos em que
Pede deferimento.

Rondonópolis, 15 de Maio de 2012


NOME DO ADVOGADO
OAB/Secção Nº ...EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO


PROCESSO ORIGEM N.º 0001
MM. Juízo “a quo” : 2ª Vara Cível Da Comarca de Rondonópolis - Mato Grosso.
Apelante: MIRNA VALENTE
Apelado: TAM LINHAS AÉREAS S/A


RAZÕES DE APELAÇÃO
Colenda Câmara,
Eméritos Julgadores,




A respeitável sentença, lavrada pelo MM. Juiz a quo as fls. 123/170, que julgouimprocedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, alegando que extravio de bagagem é fato contravertido de mero aborrecimento e não está documentado.


Dessa forma, requer-se seja reformada a respeitável decisão monocrática a fim de deferir o pleito indenizatório do Autor/Apelante.


I – DOS FATOS

A apelante propôs Ação de indenização por danos Moraise Materiais em face de TAM Linhas Aéreas S/A alegando em síntese que em 03 de agosto de 2011, realizou uma viagem de Brasília – DF para Curitiba – PR.

Acontece que a Apelante teve sua bagagem extraviada, passando por vários constrangimentos, sendo obrigada a adquirir roupas emprestadas durante o tempo em que ficou em Curitiba, já que sua bagagem não foi encontrada.
Frustrada a...
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