Contestação Por Excludente De Culpabilidade

DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização, código em epígrafe, por sua bastante procuradora, infrafirmado, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. A guisa de introdução da presente Contestação, cumpre realçar que a presente ação nada mais é que uma das muitas aventuras com que autores inescrupulosos abalançam-se a tentar inutilmente, sob o pálio da Justiça, receber aquilo o

Do Erro em Direito Penal Militar pág. 09 2.3) Da Exclusão de Culpabilidade pág. 10 2.4) Das Penas e Ação Penal pág. 12 3) CONCLUSÃO pág. 16 1 – INTRODUÇÃO. O presente trabalho aborda como tema a parte geral relativa aos crimes militares, tratados no Código Penal Militar. O desenvolvimento abordará o referido tema trazendo seu conceito, os casos em que é aplicado, bem como as causas excludentes de sua aplicação. As possíveis formas de punição…

grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis. O erro de direito, dentro do conceito analítico de crime, atua na CULPABILIDADE, eis que retira do agente o CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. Aqui o agente atua com dolo(vontade livre e consciente) mas acredita, por erro, ou ignorância, que a sua conduta não é ilícita. Se o erro for escusável(invencível) a…

quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. O artigo é claro, segundo ele, o laudo se faz necessário para comprovar a materialidade do delito. No caso em tela, ficou evidente a ausência do laudo de contestação de substância entorpecente. Assim, pede-se ao Excelentíssimo o trancamento da Ação Penal. Ademais, o denunciado é inocente, pois não existem provas que o condene, bem como a sua inocência já é presumida pela lei, de acordo com art. 5,…

se solucionar. Por outro lado, não parece lógico que o magistrado tenha de receber por duas vezes a mesma peça processual. Seria o mesmo que, guardadas as devidas diferenças, o juiz cível receber a petição inicial, e recebê-la novamente após a contestação do demandado. Porém, a doutrina acabou por se dividir em duas correntes, onde uma sustenta que o recebimento da denúncia se dá através do artigo 396, ou seja, antes da resposta à acusação e a outra que o recebimento opera-se…

1. A culpabilidade Conceitualmente, a culpabilidade pode assumir três aspectos: 1) ora trata-se de um princípio fundamental do Direito Penal; 2) ora é vista como elemento integrante do conceito de crime; 3) e ora é tida por fundamento e limite da pena. 1) Dentro as diversas acepções de culpabilidade no Direito Penal, a primeira é a advinda do basilar princípio nullum crimen sine culpa, do qual se extrai o chamado P. da Culpabilidade. Como princípio, a culpabilidade implica…

direito civil, e não pelo penal, que vem como sancionador fragmentário. O dever que era unicamente moral se torna jurídico através da previsão penal2. 1.1. Ilicitude O crime, como é cediço, se divide em três colunas: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. A tipicidade se trata de um juízo de adequação, em que há a descrição do comportamento que o direito intenta reprimir, e a conseqüência lógica de um comportamento proibido, típico, é o reconhecimento de sua ilicitude, pois é um…

admite a legítima defesa como causa excludente de ilicitude, faz-se necessário a distinção entre elas, qual seja: teoria subjetivistas e objetivistas. A primeira põe em discussão o estado psíquico da vítima, atordoada pela agressão injusta que tenha sofrido ou em sua iminência, além dos motivos que levaram o agente agressor a cometer tal fato. Esta teoria considera este instituto como causa excludente da culpabilidade. Na teoria objetiva, há excludente de antijuridicidade pois, a…

No julgamento, depois de ter sido concluída a prova, o porta-voz dos jurados ( de profissão advogados) perguntou ao juiz se os jurados podiam emitir um veredicto especial, deixando ao juiz dizer se, em conformidade com os fatos provados, havia culpabilidade ou não dos réus. Depois de alguma discussão, tanto o representante do Ministério Público quanto o advogado defensor dos réus, manifestaram sua concordância com tal procedimento, o qual foi aceito pelo juiz. Em longo veredicto…

do mesmo. No caso: a) a autocolocação em perigo realizada pela vítima afasta a tipicidade da conduta do médico. b) o consentimento do ofendido é excludente da ilicitude de uma conduta típica do médico. c) não se verificam os pressupostos de relevância que autorizam a imputação objetiva. d) a inexigibilidade de conduta diversa afasta a culpabilidade da conduta típica e ilícita. e) com base na teoria da equivalência dos antecedentes causais, caracteriza-se a tipicidade. 30.…