Trabalho Direito

RESPOSTA

O advento da Lei nº 11.719/08, gerou-se uma controvérsia acerca do momento em que a denúncia é recebida. Nota-se que os dispositivos em questão mencionam, em momentos processuais distintos, o termo recebimento da denúncia.
Na realidade, o momento em que se considera recebida a denúncia possui grande influência, no sentido de que tal decisão acaba por interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 117, I, do Código Penal.
Em um primeiro momento, sustentou-se que a denúncia teria de ser recebida em duas oportunidades, uma quando oferecida pelo Ministério Público e outra após a apresentação da resposta à acusação pelo réu.
Adotar tal solução não parece ser a maneira mais adequada de se resolver o impasse. Primeiro porque acarretaria em grandes discussões sobre quando se consideraria interrompida a prescrição, o que não seria simples de se solucionar. Por outro lado, não parece lógico que o magistrado tenha de receber por duas vezes a mesma peça processual. Seria o mesmo que, guardadas as devidas diferenças, o juiz cível receber a petição inicial, e recebê-la novamente após a contestação do demandado. Porém, a doutrina acabou por se dividir em duas correntes, onde uma sustenta que o recebimento da denúncia se dá através do artigo 396, ou seja, antes da resposta à acusação e a outra que o recebimento opera-se após o cumprimento do disposto no artigo 399 do Código de Processo Penal (após a resposta à acusação). A parte da doutrina que sustenta que o recebimento da denúncia se dá de acordo com o artigo 399 do Código de Processo Penal possui tal entendimento baseado em sólidos argumentos jurídicos. Primeiro por ser praxe nas legislações mais modernas que o acusado primeiro se manifeste sobre a acusação que lhe é imputada, para que depois se transforme eventualmente em réu. Trata-se de uma oportunidade ao contraditório anterior ao recebimento da peça acusatória.
Não obstante a interpretação mais coerente é que o