Contestação Por Excludente De Culpabilidade

da responsabilidade civil. Alvino Lima diz que acerca da responsabilidade civil no direito da antiguidade diz que: “Partimos, como diz lhering, do período em que o sentimento de paixão predomina no direito; a reação violenta perde de vista a culpabilidade, para alcançar tão-somente a satisfação do dano e infligir um castigo ao autor do ato lesivo. Pena e reparação se confundem; responsabilidade penal e civil não se distingue. A evolução operou-se, consequentemente, no sentido de se…

a lei penal no espaço e no tempo; fato típico e seus elementos; relação de causalidade, culpabilidade, superveniência de causa independente; crime consumado, tentado e impossível; desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior; crime doloso, culposo e preterdoloso; erro de tipo, erro de proibição, erro sobre a pessoa, coação irresistível e obediência hierárquica; causas excludentes da ilicitude; da imputabilidade penal; do concurso de pessoas; do concurso de…

inadimplente, para obter reparação das perdas e danos, basta provar o inadimplemento. O ônus da prova, na responsabilidade contratual, competirá ao devedor, que deverá provar, ante o inadimplemento, a inexistência de sua culpa ou presença de qualquer excludente do dever de indenizar ( Arts. 1056 CC ). Para que o devedor não seja obrigado a indenizar, o mesmo deverá provar que o fato ocorreu devido a caso fortuito ou força maior ( Art. 1058 CC). A responsabilidade extracontratual, também…

OS MEIOS DE DEFESA OU AS EXCLUDENTES DA ILICITUDE O ESTADO DE NECESSIDADE No direito brasileiro, a figura do chamado “estado de necessidade” é delineada pelas disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem…

cuidados na guarda de algum animal ou objeto). 3º RELAÇÃO DE CAUSALIDADE: Nexo causal entre CONDUTA E DANO. Sem ela, não existe a obrigação de indenizar. Dano que não está relacionado com a conduta do agente não gera obrigação de indenizar. As excludentes da responsabilidade civil, como a culpa da vítima, o caso fortuito e a força maior (CC, art. 393), rompem o nego de causalidade, afastando a responsabilidade do agente. Ex: Pessoa quer se suicidar e se joga sob as rodas do veículo, o…

espécies: 33. Citação: a) conceito; b) citação real; c) citação presumida. 34. Resposta do réu: a) conceito; b) defesa direta; c) defesa indireta. 35. Exceções processuais: a) conceito; b) incompetência; c) impedimento; d) suspeição. 36. Contestação: a) conceito; b) exceções materiais; c) forma e apresentação. 37. Revelia: a) conceito; b) consequências; c) efeitos. 38. Reconvenção: a) conceito; b) fundamento e pressupostos; c) cabimento e efeitos; d) procedimento. 39.…

autorizada, tendo como pena o total fracasso da investigação criminal. Não é que o fato seja contraditório nesses procedimentos, mas sim que a oportunidade de conhecimento da medida apuratória ou das provas colidas na investigação inquisitorial, contestação a elas, e a produção de contra-provas, serão dado ao investigado/réu e momento posterior garantindo portanto a ampla defesa. No inquérito policial não há incidência do contraditório que o procedimento administrativo pré processual,…

civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções,…

histórica. 6.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2.1 Responsabilidade porato comissivo do Estado. 6.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade doEstado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Direito de regresso. 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de prestação e meios de execução. 7.4 Delegação:…

O Crime Preterdoloso; 7. Do Crime Consumado. Da Tentativa. Do Arrependimento Posterior. Do Crime Impossível; 8. Da Antijuridicidade. Das excludentes de antijuridicidade; 9. Do Concurso de Pessoas 10. Da Culpabilidade. Da Imputabilidade. Da Potencial Consciência da Antijuridicidade. Da Exigibilidade da Conduta Diversa. Das Causas de Exclusão da Culpabilidade; 11. Da Sanção Penal. Das Penas Privativas de Liberdade. Das Penas Restritivas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança;