Contestação

Contestação É uma das peças de resposta do réu, onde ele pode se defender daquilo que lhe foi imputado. Trata-se do meio pelo qual o réu contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial, devendo concentrar todas as manifestações de resistência à pretensão do autor. É na contestação que o réu pleiteia que o juiz não acolha o pedido feito pelo autor. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". EXMO. SR. DR. JUIZ DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE____ Fulano de tal, brasileiro, _______________, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado à rua _________________________________, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 267, 300 e SS do CPC, art. 186, 927 doCC, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS Face a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida porBeltrano, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a demandada, na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, vem, na presença de Vossa…

LIDE PRINCIPAL: CULPA PELO ACIDENTE. A dinâmica do evento, que não restou eficazmente impugnada na contestação, revela que a motocicleta do autor, transitando em via preferencial, teve o fluxo interrompido pela manobra de conversão do motorista do veículo da demandada. Conduta irregular que prepondera sobre eventual excesso de velocidade de quem gozava da preferência [...] (AC n. 2011.011857-6 de Lages, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber. J. em: 17-7-2014). Ressalta-se que o fato…

A distinção entre obrigação e responsabilidade começou a ser feita na Alemanha, discriminando-se, na relação obrigacional, dois momentos distintos: o débito (Schuld), consistindo na obrigação de realizar a prestação e dependente de ação ou omissão do devedor, e o da responsabilidade (Haftung), em que se faculta ao credor atacar e executar o patrimônio do devedor a fim de obter o pagamento devido ou indenização pelos prejuízos causados em virtude do inadimplemento da obrigação…

RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado 7. Responsabilidade decorrente da ruptura…

A natureza jurídica dessa aceitação é de submissão à sanção penal, o que não significa reconhecimento da culpabilidade. Com efeito, quanto à inexistência do reconhecimento da culpabilidade, nota-se que a aplicação da sanção não importa reincidência; a sanção é aplicada antes mesmo do oferecimento da denúncia; a imposição dessa sanção não constará de registros criminais. Assim, a aceitação da proposta não implica vulneração às garantias constitucionais, pois o autor do fato não admite a…

empresarial nestes últimos anos, complemento essencial a minha formação de magistra­ do e professor, aspectos que cenamente integram esta obra e meus demais escritos de direito privado. Sumário 1 Responsabilidade Civil. Reapresentação do Tema. Prindpios Gerais, 1.1 1 Introdução. Responsabilidade civil: prindpios orientadores. Responsabilidades subjetiva e objetiva, 1 1.2 Responsabilidade objetiva. Risco, 1 1 1.3 Lineamentos históricos, 1 8 1.4 Responsabilidade civil e penal, 20…

pode indenizar danos abstratos. Não se pode indenizar mero aborrecimento. Se houve mero dissabor, não existe, neste caso, a certeza do dano. Não se indenizam meras hipóteses de dano. Obs.: Mitiga esse terceiro requisito a Teoria Francesa “Da perda de uma chance”. Segundo o professor Fernando Gaburri, a perda de uma chance pode ser indenizável por afastar uma legítima expectativa de favorecimento ao lesado. Ocorre nos casos em que se retira da vítima a provável oportunidade de melhorar…

contemple contemplem contemplou contemporanea contemporaneas contemporaneidade contemporaneo contemporaneos contemporary contemporizacao contemporizador contemporizar contemptamento contemptivel contempto contemptor contencao contenciosa contencioso contend contenda contendas contendedor contendense contender contendo contendor contenha contenham contenido contenidos contensao content content-disposition content-encoding content-length…

alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; Individualização da pena significa dizer que o juiz deverá aplicar a pena coerentemente com o crime cometido e com as condições do infrator. Não deve o juiz agir de forma arbitrária, perseguindo os fracos e privilegiando os mais fortes. Ou ainda, determinando a mesma quantidade da pena independente do grau da participação individual em um ilícito coletivo. A determinação da pena deve ter por base uma relação de proporcionalidade,…

1082 1082 1083 1084 1084 1084 1085 1085 1086 1086 1087 1087 1088 1089 1090 1091 1093 1094 1095 1095 1096 1096 1098 1099 1099 1101 1103 1106 1108 1108 1110 1112 1116 1116 CI Sumário 14.10.28.1. Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora. Irretroatividade da lei penal inpejus (art. 5.0, XXXIX e XL)... 14.10.28.2. Práticas discriminatórias, crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia e crimes inafiançáveis e imprescritíveis (art. 5.0, XLI a XLIV) ... 14.10.28.3.…