Contestação Por Excludente De Culpabilidade

desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem; Art. 734, O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade; Art. 735, A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva; A lei consumerista também afastou a…

lavrou o competente boletim de ocorrência, mas foi obrigada a procurar o Poder Judiciário para ver ressarcida dos prejuízos ali sofridos, não tendo a Recorrida se interessado em solucionar a questão na esfera amigável. A Recorrida apresentou contestação aduzindo que não se pode indenizar pelos objetos deixados no interior do veículo, pois deles não teria conhecimento, afirmando também que um de seus funcionários teria visualizado a Recorrente fazer uso de um computador para…

elevada para nossa ordem jurídica, que outra mais alta deveríamos esperar que estes infortunados famintos estabelecessem para o ordenamento que adotaram para si próprios? Acredito que a linha de argumentação que termino de expor não admite nenhuma contestação racional. Dou-me conta que ela será provavelmente recebida com uma certa inquietação por muitos que venham a lê-la, os quais inclinar-se-ão a suspeitar que algum sofisma oculto deve encontrar-se à base de uma demonstração que…

condenado, mas sim que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em vista disso, não se estaria consagrando propriamente o princípio da presunção da inocência, mas sim o da desconsideração prévia da culpabilidade, de aplicação mais restrita. De fato, a Constituição Federal Brasileira adotou a redação do art. 27.2 da constituição italiana de 1948, a qual por sua vez resultou de um movimento protagonizado por parte da doutrina…

nascimento, também qualificado, por seu advogado signatário, constituído ut instrumentos particulares de mandato anexos (Doc.01/02), com escritório no endereço constante no timbre, no qual receberá as intimações de praxe, pede-lhe venia para apresentar CONTESTAÇÃO escrita, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95, onde expõe o seguinte para afinal requerer: DOS FATOS: pretende o Requerente uma absurda indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos…

regras, consequências jurídicas de cada uma delas etc.) Citação é o ato pelo qual o réu toma ciência dos termos da acusação, sendo chamado a responde-la e a comparecer aos atos do processo, a começar, via de regra, pela resposta preliminar à contestação. A citação é classificada como real (pessoal) ou ficta (presumida). A citação real ocorre por oficial de justiça, enquanto a citação ficta será editalícia ou por hora certa. Citação Pessoal: É a regra do processo penal, que é…

ilícito. Carlos Roberto Gonçalves cita René Savatier que, por sua vez, lembrava que “quem diz culpa diz imputabilidade”. E que um dano previsível e evitável para uma pessoa pode não ser para outra, sendo iníquo considerar de maneira idêntica a culpabilidade do menino e do adulto, do ignorante e do homem instruído, do leigo e do especialista, do homem são e do enfermo, da pessoa normal e da privada da razão. Assim a capacidade para exercer plenamente, e pessoalmente, os atos da vida…

acordo com a doutrina pesquisada. Palavras-chave: Responsabilidade contratual e Extracontratual, Mora, Atraso, Pagamento. SUMÁRIO Item Nome do Item Página 1.0 Responsabilidade contratual e Extracontratual 5 1.1 Excludente da Responsabilidade Contratual 6 2.0 Conceito de Mora 9 2.1 Mora e inadimplemento 10 2.2 Mora e inadimplemento absoluto 11 2.3 Requisitos 12 2.4 Efeitos Jurídicos 13 3.0 Mora do devedor 14 4.0 Mora do credor 15 …

se detegere) -Duplo grau de jurisdição (Art. 5º, LV, CF) Possibilidade de recursos para instância superior O fundamento dos recursos é a falibilidade humana, a possibilidade de erro do julgador. -Presunção de inocência – não culpabilidade Art. 5º, LVII, CF: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Esse princípio garante o direito de responder e recorrer em liberdade - Prisão cautelar exceção Verifique os…

819/0037-84, estabelecida na Rodovia RS 122, KM 87, Pedancino, Caxias do Sul – RS, por seus procuradores, infra-assinados, que recebem intimações na Rua Bento Gonçalves, 2169 – sala 84 – Caxias do Sul - RS, vem, á presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Reclamatória, processo supra, ajuizada por FÁBIO SOARES, já qualificado, articulando para tanto o que segue: PRELIMINARMENTE. 1 – Da carência de ação. A reclamante, no período indicado na inicial, não era empregada da…