Direito

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |

Disciplina: Direito Civil V
Curso: Direito
Professor: Patrícia Fontanella
Nome do aluno: Milene de Oliveira Pereira
Data: 18/09/2011

Orientações:
▪ Procure oprofessor sempre que tiver dúvidas.
▪ Entregue a atividade no prazo estipulado.
▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: ( 2,0 pontos)

(Ministério Público/SP – 77º) Estudamos que a responsabilidade civil dos menores se dá de forma diferenciada da responsabilidade penal.Considerando o exposto, comente de que forma funciona a responsabilidade civil dos menores e qual a capacidade para responder por atos ilícitos?


“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Tal enunciado está presente no art. 927, do mesmo diploma legal, e nos mostra que a responsabilidade civil é, assim, um dever jurídicosucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário.

Pressupõe o art. 186 do Código Civil que para que alguém pratique um ato ilícito e seja obrigado a reparar o dano causado é necessário que tenha capacidade de discernimento. Em outras palavras, aquele que não pode querer e entender não incorre em culpa e, ipso facto, não pratica ato ilícito.

CarlosRoberto Gonçalves cita René Savatier que, por sua vez, lembrava que “quem diz culpa diz imputabilidade”. E que um dano previsível e evitável para uma pessoa pode não ser para outra, sendo iníquo considerar de maneira idêntica a culpabilidade do menino e do adulto, do ignorante e do homem instruído, do leigo e do especialista, do homem são e do enfermo, da pessoa normal e da privada da razão. Assim acapacidade para exercer plenamente, e pessoalmente, os atos da vida civil (previstos nos arts. 1° ao 5° do Código Civil), deverá ser observada para fim de responsabilidade por dano causado a outrem.

Como já estudado, a obrigação desencadeada por um contrato exige agentes plenamente capazes ao tempo de sua celebração, sob pena de nulidade e de não produzir efeitos indenizatórios, ou seja,somente as pessoas plenamente capazes são suscetíveis de celebrar convenções válidas. Já a obrigação derivada de um delito apresenta maior amplitude, acerca da capacidade do agente causador do dano.

No caso de danos causados por menor, o Código Civil de 2002 prevê em seu art. 932, inciso I, que a obrigação de indenizar cabe às pessoas responsáveis pelo menor (incapaz), ou seja, os pais (ouresponsáveis) respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus filhos a outrem, pois possuem o compromisso de tê-los sob sua guarda e cuidado. Tal responsabilidade ocorre de forma solidária nos casos de pais casados ou que apresentem guarda compartilhada. Para os pais separados, a responsabilidade civil indireta é daquele que tenha a guarda do menor, ou, ainda, daquele que no momento da conduta dofilho, este esteja sob os seus cuidados.

Não se admite, mais, que o responsável pelo incapaz se exonere da responsabilidade, provando que não houve negligência de sua parte. O art. 933 civilista, prescreve, com efeito, que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos, “ainda que não haja culpa de sua parte”. O art.933 dispõe que a responsabilidade dessas pessoas independe de culpa.

O Código de 2002 prevê, para os menores de 18 anos, o princípio da responsabilidade mitigada e subsidiária, dispondo no art. 928:

“O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”.


Parágrafo...
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