Aula 07 Proc Penal I

NOTA DE AULA 07
Disciplina
DIEITO PROCESSUAL PENAL I

Ano Letivo
2015

Semestre
2015.1

Professor
Bruno Caciano ([e-mail])

3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Obs: diferença entre Contraditório e Ampla Defesa: “O princípio da ampla defesa é uma conseqüência do contraditório, mas tem características próprias. Além do direito de tomar conhecimento de todos os termos do processo (princípio do contraditório), a parte também tem o direito de alegar e provar o que alega e – tal com o direito de ação – tem o direito de não se defender. Optando pela defesa, o faz com plena liberdade.” (MESQUISTA, Gil Ferreira de)

“Entendemos que o contraditório é que possibilita a ampla defesa. O réu somente poderá apresentar uma contestação, por exemplo, após sua citação”. pode ser afirmado que o contraditório proporcionou a ampla defesa, mas esta é faculdade do réu. Em outras palavras, a informação é obrigatória, mas a reação, esta é facultativa”. (PORTANOVA, Ruy)

- “A doutrina, em geral, não costuma diferençar o contraditório da ampla defesa, de forma a delimitar cada um dos princípios; ao contrário, muitas vezes dá tratamento idêntico a ambos. Alguma parte da doutrina aponta algumas distinções. O contraditório é obrigatório, significando o direito de informação, enquanto a ampla defesa é facultativa, significando a possibilidade de reação. Os dois conceitos são estanques, mas ao mesmo tempo conexos, porque não adianta permitir a defesa se a parte não tem conhecimento dos atos processuais; de outro, de nada vale dar conhecimento dos atos processuais e não se possibilitar a defesa”. (DALL’ALBA, Felipe Camilo)

c. Princípio do Devido Processo Legal / Justo Processo (CF, art. 5º, LIV)

- Consiste em assegurar ao indivíduo a defesa em juízo, ou em não ser privado da vida, liberdade ou propriedade, sem a garantia que pressupõe a tramitação de um processo segundo a forma estabelecida em lei.

- Origem: “No peson shall be... deprived of life liberty or proprierty without