Contestaçao Por Inexistencia De Debito

previsão da relação de repetição. - norma individual e concreta, cujos antecedente e consequente são enunciados denotativos correspondentes aos enunciados conotativos da norma geral e abstrata (fato jurídico do pagamento indevido e relação jurídica de débito do fisco). - norma individual e concreta, que possui como antecedente o adimplemento e como consequente a relação que extinguirá a relação estabelecida pela primeira norma individual e concreta. Nota-se, assim, que só terá…

2º) Réplica conceito: “ é a resposta do autor às alegações do réu, contidas na contestação” Explicações: o vocábulo réplica também significa impugnação. Não é qualquer defesa do réu que implica apresentação de réplica. O CPC elenca 2 casos: Art. 327: se o réu alegar na contestação matérias do art. 301, o juiz deve abrir prazo para o autor impugnar. Art. 326: quando o réu apresenta na contestação, um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido do autor. Fundamento: ao

nos autos da ação em epígrafe, que move em face de BANCO ITAU, igualmente qualificado, vem, respeitosamente a presença de V. Exa. MANIFESTA-SE sobre à contestação apresentada pelo Réu, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos: Em que pese a respeitável peça de contestação, o Banco Réu, em nenhum momento afastou sua responsabilidade pelo debito negativo gerado erroneamente, bem como descontos do saldo na conta da requerente e nem sobre os protestos indevidos constante das fls 22. A…

A ação declaratória tributária é apropriada para definir a existência ou inexistência de uma relação obrigacional tributária e, por conseqüência, por força do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica, permitir que o contribuinte se oponha à tentativa do fisco em proceder a um determinado lançamento tributário. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a…

números 2011070988097, 2011074501046 (04/04/2011), 2011074505949 (04/04/2011), 2011076340829 (05/04/2011), assim foi informando o erro e feito o pedido de contestação dos valores. Nesse momento a atendente informou que realmente os valores estavam errados, que o caso iria ser repassado para o departamento responsável pela contestação para que o débito fosse cancelado e o impasse resolvido. Assim acreditava a Requerente. No entanto mais uma vez, a Requerente viu repetir o mesmo problema,…

Caso 2 Descrição do caso: Declaratória Inexigibilidade de débito, cumulada com anulatória de título sentença que julgou improcedente a ação principal e a cautelar de sustentação de protesto da autora sustentando a inexistência do débito. Decisão de 1º grau: Julgou-se improcedente a ação. Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Opinião do grupo sobre a decisão do Tribunal: A própria ré, ora recorrente aduziu em sua contestação que os títulos foram emitidos para a cobrança de…

com escritório profissional situado a Rua ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, com sede no ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ....., o que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito a…

cobrança relativa à aquisição do produto em junho/2008. Aduz que em maio/2008 sua filha faleceu em acidente automobilístico e que a atitude da Ré vem lhe causando grande dor. Pleito de que a Ré se abstenha de emitir cobranças, de declaração de inexistência de débito, de devolução do valor pago e de indenização de dano moral. Sentença às f. 36/37 que decreta a revelia da Ré, face à sua ausência na Audiência de Instrução e Julgamento, embora devidamente intimada e que julga improcedentes…

Federal sob o número do CPF/MF 148.772.818-27, residente e domiciliada na Rua Jacob Medeiros de Miranda, n. º 39, Apto. 53 – Jardim Umuarama – SP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a presente “AÇÃO BUSCA E APREENSÃO”, que lhe move BV FINANCEIRA S.A., CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira de direito privado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE…

domiciliado na Rua Alto Longa, nº 4972, bairro Memorare, Teresina - PI, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos: 4º, I do CPC; 5º, V e X da CFB; 6º e 42 do CDC; propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL em face da operadora de televisão por assinatura TNL PCS S.A (OI), com endereço situado à Avenida Frei Serafim, nº 1782, parte, Centro–Teresina-PI,CEP 64001-020,…