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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA NORTE 2 – SEDE BAIRRO BUENOS AIRES - TERESINA/PIAUÍ.















REGINALDO ALVES MARTINS, brasileiro, motorista, portador da carteira de identidade de nº 277390 - SSP/PI, com CPF inscrito sob o nº 182367403-82, residente e domiciliado na Rua Alto Longa, nº 4972, bairroMemorare, Teresina - PI, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos: 4º, I do CPC; 5º, V e X da CFB; 6º e 42 do CDC; propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL

em face da operadora de televisão por assinatura TNL PCS S.A (OI), com endereço situado à Avenida Frei Serafim, nº 1782,parte, Centro–Teresina-PI,CEP 64001-020, inscrita no CNPJ nº 04.164.616/0008- 25, na pessoa de seu representante legal consoante seu contrato social, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:


DOS FATOS

O Requerente firmou contrato de prestação de serviço de TV por assinatura com a requerida há mais de dois meses.
O referido serviço constava de:um pacote de TV, linhatelefônica com ligações locais e interurbanas ilimitadas e internet durante 03 (três) meses, no valor mensal de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais).
Após o decurso de três meses, o valor do pacote passaria a ser de R$ 89,00 (oitenta e nove reais) ao mês, (protocolode nº 130282800211 na data do dia 28 de fevereiro de 2013).
Entretanto, para a surpresa do requerente não obteve todos os serviçooferecidos pela requerida, muito menos o valor que fora acordado foi cumprido como mostraasfaturas em anexo.
Vale ressaltar que nenhum dos serviços ofertados foram cumpridos, pois as ligações não eram ilimitadas, a TV somente tinha acesso aos canais normais e muito menos acesso à internet.
Buscando uma solução para o problema, o Requerente entrou em contato com a requerida, representada pela suaatendente de nome Manuela que o informou de que o contrato que fizera não dava todos os direitos antes mencionados (protocolo de nº 201310382545 na data de 06 de março de 2013).
Em data de 04 de março de 2013, a fatura veio no valor de R$ 89,05 (oitenta e nove reais e cinco centavos) (doc. anexo).
Já a fatura com vencimento em abril do corrente ano é de R$ 137,21 (cento e trinta e sete reais e vintee um centavos) (doc. anexo).
Percebe-se assim, que o contrato firmado previa as três primeiras parcelas de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) e as demais de R$ 89,00 (oitenta e nove reais).
Desta forma, em muito superou o valor contratado, onerando excessivamente o Requerente que não tendo condições de arcar com tão alto custo requer o cancelamento do referido contrato em virtude do nãocumprimento do pactuado por parte da requerida.
Até a presente data, o Requerente continua com dívida junto à requerida, sem conseguir encontrar solução para o seu problema, mas com a certeza de que, em nenhum momento o atendimento prestado a ele realizou-se de maneira eficiente e menos ainda teve respeitado seus direitos como consumidor.
Os dissabores pelos quais tem passado o Requerente ante talsituação e a maneira como vem sendo tratado, traduz o desdém, a falta de respeito e de qualificação com que as empresas que atuam na prestação de serviços dessa natureza dispensam a seus clientes, especialmente a Requerida.
Diante disso, o Requerente busca tutela jurisdicional para ver declarado inexistente o valor que lhe está sendo cobrado de maneira indevida pela Requerida bem como tercancelado o contrato que já não é mais de seu interesse manter há mais de dois meses em virtude unicamente pelo não cumprimento do pactuado pela requerida.

DO DIREITO

I. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Pelos fatos elencados acima, conclui-se que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor inscrito no art. 2º, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do...
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