Contestaçao Por Inexistencia De Debito

incerto ou desconhecido aplica-se o art. 578 do CPC.[2] CAUTELAR FISCAL Visando garantir a execução fiscal, foi prevista a ação cautelar fiscal, com a qual se pode pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do respectivo débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos. A Lei 8397, de 06 de janeiro de 1992, que instituiu medida cautelar teve alterado os seus artigos 1º e 2º pela Lei 9532/97 [2]. A ação cautelar fiscal,…

uma ação ordinária contra Fundo de Crédito NPL. Narrou ter sofrido restrição creditícia por inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes feita pelo réu, com quem jamais teve qualquer vínculo negocial. Postulou a declaração de inexistência de débito e a exclusão da restrição referida. Citado, o réu contestou, arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, disse que a inscrição ocorreu porque houve uma cessão de crédito, a partir de uma operação que realizou com o Banco…

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ¿ CHEQUES ¿ INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ¿ ÔNUS DA PROVA - Verifica-se a insubsistência da pretensão recursal, uma vez que o embargante não acostou aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar o equívoco da decisão objurgada, sendo certo que os documentos apontados em seu recurso de apelação nada esclarecem ou comprovam suas alegações. Após a emissão dos cheques, o apelante assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito, não havendo qualquer vício…

e nos termos do documento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional localizado Rua/avenida, n°, Cep.: , Centro, São Paulo - SP, onde recebe as comunicações dos atos processuais, vem perante V. Exa. para apresentar, CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA,já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: PRELIMINARES O autor ajuizou ação…

autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida em seu desfavor por LUPÉRCIO, igualmente qualificado nos autos, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I – RESUMO DA INICIAL 1. O autor ajuizou a presente ação com intuito de ver ressarcidos os danos ocasionados a seu veículo, que era utilizado para transporte autônomo de…

subscreve e nos termos do documento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional localizado Rua/avenida, n°, Cep.: , Centro, São Paulo - SP, onde recebe as comunicações dos atos processuais, vem perante V. Exa. para apresentar, CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA,já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: PRELIMINARES O autor ajuizou ação por…

família e sucessões. Competência do foro do alimentado Nos fatos, colocra os dados da ação de alimentos Informar se já pagou algo e que está em débito com x parcelas Informar o endereço de trabalho e descrever qual trabalho do executado (partes são exeqüente e executado) Do pedido: Requerer a procedência da ação, condenando o executado ao pagamento dos débitos a títulos de alimentos A citação do réu para que efetue, no prazo de três dias o pagamento de R$....., ou apresente, no…

nome dos registros de qualquer cadastro de proteção ao crédito. Requereu a procedência do pedido, reconhecendo-se e declarando-se a inexistência e a inexigibilidade do débito e condenando-se o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais que diz ter suportado e, alternativamente, caso comprovada a existência e validade do negócio jurídico originário do débito, a declaração de ineficácia da cessão de crédito até o cumprimento da regular notificação. A inicial foi…

parte irresignada e possibilita, consequentemente, o exame do mérito contido nas razões por ela apresentadas, consistindo no exame de matéria de ordem pública, observados os seguintes requisitos: cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, preparo, legitimidade e interesse recursal. Todos esses pressupostos estão atendidos. Muito embora a sentença de 1ª grau tenha julgado procedente o pedido da Recorrente, a…

Paulo: Saraiva, 2005. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. VENOSA, Silvio de Sálvio. Direito Civil. São Paulo: Atlas. PALAIA, Nelson. Técnica da Petição Inicial. ed. 9ª - São Paulo: Saraiva, 2005. ______. Técnica da Contestação. ed. 6ª - São Paulo: Saraiva, 2006. 10. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CAMPESTRINI, Hildebrando. FLORENCE, Ruy Celso Barbosa. Como Redigir Petição Inicial. ed. 1ª - São Paulo: Saraiva, 2002. NASCIMENTO SILVA, Alessandra Gomes.…