Contestaçao Por Inexistencia De Debito

inscrita no CNPJ sob o nº 94.361.847/0001-45, estabelecida na Rua Alcides Saft, nº 295, Bairro Guarani na cidade de Parobé/RS, vem, por sua procuradora signatária, legalmente constituída, (doc. 1), respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÀO À Reclamatória Trabalhista que lhe move JULIO CESAR DOS SANTOS, o que o faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: PRELIMINARMENTE a) DA INEPCIA DA INICIAL Pelo que se depreende da petição inicial…

recorrida há vários anos, sempre tendo arcado com todos os débitos que realizou. Acontece que ao verificar o extrato de sua conta em 05/12/2013 observou um débito no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), discriminado como 041909 CP MAESTRO, ou seja, no cartão de débito fornecido pela empresa recorrida. Adiante intrigado com tal débito que não reconhece, realizou pesquisa mais aprofundada no extrato, descobrindo assim, que tratava-se de um débito de R$ 50,00 realizado em 04/12/2013…

face de BANCO ITAUCARD S/A objetivando a declaração de nulidade das cláusulas 7.1 (f) e 9 (b) das 'Condições Gerais de Cartão de Crédito', assim redigidas, respectivamente: '7.1 (f) O não recebimento da Fatura não exclui sua obrigação de pagar os débitos na data de vencimento. Na hipótese de não receber a Fatura até 3 dias antes da data de vencimento, você deverá obter o saldo devedor junto ao Emissor (no site, na Central de Atendimento ou nos Caixas Eletrônicos) e seguir as instruções…

ÀS NORMAS TRABALHISTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO. RECURSO PERANTE A DRT. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE E GARANTIA RECURSAL. AFRONTA AO ART. 5º, LV, CF. INEXISTÊNCIA. 1. Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para…

advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à RuaXXXXXXXXX, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Flórida, n.º 1970, Bairro: Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 046.565.001,…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, inciso V da CF/88, artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 cumulado com os artigos 282, incisos e §§ do Código de Processo Civil AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia pública, estabelecida na Rua Pamplona, 227 – CEP 01405-000 – Centro – São Paulo – SP, pelos motivos e…

regularidade fiscal, permanecendo impedida de participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro/RJ. II - DO DIREITO Preliminarmente, a autora aponta a ocorrência de decadência do direito de lançamento, pela Fazenda Pública, os débitos relativos aos fatos geradores existentes entre 01/01 a 28/02 de 2003, porque acarreta a extinção do referido crédito a teor dos arts 150, IV C/C 156, V ambos do CTN. Posteriormente a preliminar, identifica-se que o transporte…

anexo (doc. 01), com escritório profissional localizado na Alameda Cosme Ferreira, n.o 5.815, Altos, Sala 08, Bairro São José Operário, CEP: 69085- 250, Manaus - Amazonas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ÁGUAS DO AMAZONAS S/A (MANAUS AMBIENTAL), pessoa jurídica brasileira, inscrita no CNPJ sob o no 03.264.927/0001-27, com endereço nesta cidade na…

5. RESPOSTAS DO RECLAMADO CONTESTAÇÃO EXCEÇÃO RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito

sentido de que “.... cabe ao estabelecimento bancário o exercício do ônus de provar que não há cumulação da comissão de permanência com a atualização monetária com o caráter de ‘bis in idem’....” 40- Se não demonstrado, pela instituição, a inexistência dessa cumulação indevida, conclui-se plena incidência da comissão de permanência, devendo ser ela excluída para que flua apenas a correção monetária, ex lege, com o cômputo dos juros legais. 41- Sendo assim, não pode o banco…