Contestaçao Por Inexistencia De Debito

significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou sua inexistência. (...) A prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados de tal modo que só depois de prestadas se saberá que há de…

redesignação da audiência, intimação pessoal e oitiva de testemunhas. No mérito, a sentença deve ser modificada no tocante a inexistência do pagamento, ressaltando, para tanto, necessidade de ser ele dosado, valorado, sendo, por conseguinte, imposta a pena de ressarcimento em valor pecuniário. Requer, ainda, seja decretada a nulidade da duplicata de f. 58, declarada a inexistência de liame entre a dívida existente entre as partes com a anulação da duplicata, assim como o cancelamento e…

quando admite produção antecipada de provimento em face de abuso de defesa, contempla modalidade julgamento antecipado da lide, em cognição exauriente, em condições diversas daquelas previstas no artigo 330 do CPC, porque a falta de seriedade da contestação ou de outros incidentes, provocados pelo réu evidenciam que a questão ou a lide já ficou suficientemente esclarecida para o órgão jurisdicional, que não tem necessidade de ampliar a instrução ou de aguardar julgamento de eventual…

ou aqueles a quem incumbia precipuamente o pagamento, de modo a torná-los também réus na ação. Além dessa finalidade, há outra, qual seja, obter sentença que possa ser executada contra os co-devedores ou obrigado principal, pelo devedor que pagar o débito. 434. Finalidade e crítica do instituto - A finalidade do instituto é favorecer o devedor que está sendo acionado, porque amplia a demanda, para permitir a condenação também dos demais devedores, além de lhe fornecer, no mesmo…

01), com endereço profissional constante no timbre encartado nesta folha, local onde deverão ser dirigidas notificações, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. em face de ............................, inscrita no CNPJ SOB O nº 000000000000000000, ......................., representada residente e ..........................., residente

sob nº 12345779473-20, residente e domiciliado na, Rio de Janeiro/RJ , CEP: , vem por meio de sua advogada constituída, conforme instrumento de procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇAÕ DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Avenida Marechal Floriano,…

Art. 14 do CDC. Procedência do pedido. Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por consumidor contra instituição financeira noticiando a inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, requerendo a desconstituição desse débito, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que: a) possui um cartão de crédito junto ao Banco Itaú, tendo sempre efetuado o pagamento das faturas em dia; b) ao contratar o…

Sentença favorável a consumidores que questionavam débitos de contas de água e esgoto, geradas em período anterior a aquisição do imóvel Débitos Foi publicada sentença favorável a consumidores que questionavam débitos de contas de consumo de água e esgoto geradas em período anterior a aquisição do imóvel que estava com o fornecimento suprimido pela Sabesp. Confira abaixo a sentença na íntegra. _______________ __________ Processo nº 583.00.2007.107474-3 (controle nº 99/2007)…

tutela em processos idênticos ao caso telado, senão vejamos as decisões interlocutórias de 1° grau da Comarca de Caxias do Sul. 1ª Vara cível da Comarca de Caxias do Sul, Vara 1/1. Vistos. Defiro o pedido de AJG. Colocado aqui em discussão o débito e às cláusulas contratuais, determino à ré que, em virtude do mesmo, não inscreva o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já inscrito, retire, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser cominada por…

requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; 2) Analise do art. 282 do cpc. - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (endereçamento da petição inicial é dirigida) - critério material: qual a justiça? Art. 109, I , CF…