Chamamento ao processo

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CHAMAMENTO AO PROCESSO
CELSO AGRICOLA BARBI[1]

Seção IV - Do Chamamento ao Processo
 
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:
 
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
 
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
 
III - de todos os devedores solidários, quando ocredor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
 
Direito anterior - omisso.
 
Direito comparado - CPC de Portugal, art. 330.
 

COMENTÁRIO

 
433. Origem e conceito do instituto - O legislador de 1973, nos arts. 77 e 80, trouxe do direito português um instituto desconhecido no sistema de 1939; deixando de lado aexpressão lusitana "chamamento à demanda", denominou-o "chamamento ao processo".
 
Consiste ele na faculdade atribuída ao devedor, que está sendo demandado para o pagamento de determinada dívida, de chamar ao processo os co-devedores, ou aqueles a quem incumbia precipuamente o pagamento, de modo a torná-los também réus na ação. Além dessa finalidade, há outra, qual seja, obter sentença quepossa ser executada contra os co-devedores ou obrigado principal, pelo devedor que pagar o débito.
 
434. Finalidade e crítica do instituto - A finalidade do instituto é favorecer o devedor que está sendo acionado, porque amplia a demanda, para permitir a condenação também dos demais devedores, além de lhe fornecer, no mesmo processo, título executivo judicial para cobrar deles aquilo que pagar.
 Mas, do ponto de vista do credor, o chamamento é desvantajoso, porque estende o processo a devedores com quem ele não quis demandar, além de retardar o andamento da causa com as discussões que podem surgir entre os co-devedores, e que são sem interesse para o credor. Por esses motivos, o instituto enfraquece o direito de crédito, ao complicar e retardar os meios para sua exigência em juízo.
 Um aspecto que impressiona desfavoravelmente é o de fazer o credor demandar contra devedores com os quais ele pode ter variados motivos para não litigar, quais sejam, outras relações de negócios, de parentesco, de amizade etc. Pode mesmo acontecer que a insolvabilidade de um co-devedor, ou a dúvida que o credor tenha quanto à sua assinatura no documento, desaconselhem a ação do credor. No entanto,estará ele coagido a agir contra essa pessoa, sujeitando-se aos riscos de derrota, que traz despesas judiciais e de honorários de advogado do vencedor, além dos reflexos negativos pelo insucesso em uma demanda que o credor não pretendia estender a outras pessoas.
 
Acresce, ainda, que a inovação constitui uma exceção ao princípio tradicional, que nos vem desde o direito romano, de que ninguémdeve ser coagido a pleitear direito em juízo. Tudo isto nos leva a não aplaudir a inovação, apesar dos bons propósitos que inspiraram o legislador.
 
435. Insuficiência das regras - Outra observação que deve ser feita é que nosso legislador não teve a mesma cautela do Código português em regular minuciosamente a marcha do processo em que se der o chamamento.
 
A lei lusitana prevê, no art. 333,as diversas atitudes que podem assumir os chamados, e a quem se endereçam as impugnações que eles oferecerem, de modo a regular a marcha do processo sem prejudicar desnecessariamente o credor. Como exemplo, temos o nº 3 desse artigo, que permite a decisão em separado, com condenação apenas do primitivo réu, quando as impugnações forem somente relativas à solidariedade, não afetando o direito docredor; nesse caso, o processo, após aquela sentença parcial, seguirá para decisão do litígio entre os coobrigados. Essa transplantação incompleta do instituto justifica maior restrição à conduta do nosso legislador.
 
436. Caso do item I - Segundo o art. 77, o chamamento é faculdade posta à disposição do devedor acionado, e admissível nos casos enumerados em seus três itens.
 
O primeiro...
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