Constituiçao De 1988 E Projeto De Reforma Tributaria Con

objetivo era a modificação deste quadro. Apesar de essas medidas terem sido produto das denúncias e das reivindicações históricas e atuais do movimento negro e de setores progressistas da sociedade civil, a implantação de políticas, programas, projetos e ações governamentais de caráter afirmativo para negros resultaram em uma polêmica há muito não vista. Pode-se dizer que um dos principais momentos dessas discussões ocorreu quando da implantação, no ensino público superior, de…

sua relação com o orçamento de Seguridade Social. O artigo está organizado em três partes. A primeira se concentra na apresentação das principais tendências históricas das políticas sociais brasileiras no Brasil e as inovações conquistadas na Constituição de 1988. Em seguida, são expostas algumas das principais distorções da relação entre gasto público e o financiamento das políticas sociais nos anos 1990 e 2000. E, por fim, apresenta o cofinanciamento, estratégia de governança…

Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Direito constitucional 1. Título. 1. Direito constitucional NOTA À 2.a EDIÇÃO Após a Constituição de 1988, evidentemente, tivemos de atualizar a obra de acordo com a nova Carta. Isto, contudo, foi feito sem que a Constituição tivesse sido comprovada na realidade e, em conseqüência, sofrido as interpreta-…

presidente trazia insatisfação com a recessão econômica, o péssimo funcionamento dos serviços públicos, o desastrado plano de combate à in ação – principal problema da redemocratização até 1994. Mais que tudo, carregava as frustrações de uma Constituição que não se tornava realidade, que cava apenas no papel, e a aspiração de retomar nas ruas o poder que tinha sido utilizado por Collor de maneira personalista e autoritária. Junho de 2013 também carrega uma multidão de…

Mesmo os legisladores da Revolução Francesa invocaram os auspícios divinos para inspirar suas pretensões. A civilização ocidental, da qual fazemos parte, se confunde com a noção de cristandade, principalmente em decorrência da influência das fortes concepções religiosas introduzidas pelas igrejas nas culturas através dos processos de evangelização dos povos. A influência filosófico-religiosa se manifestou identicamente no Oriente com a mensagem de Buda (500 a.C), fundamentada na…

volta da CPMF é uma afronta à boa administração dos recursos públicos Brasil sobe no ranking mundial dos países com maior carga tributária Carga tributária e o princípio do não-confisco Governança Tributária: imprescindível para as empresas The taxation of the future: social-environmental issues Revista Governança Tributária • 1 • Editorial GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA É IMPRESCINDÍVEL PARA TODOS OS TAMANHOS DE EMPRESAS A partir da implementação de melhores práticas de…

INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------4 2 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO BRASILEIRO--------------------5 2.1 A DUPLA FACE DA MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA-------------------------5 2.2 O ESTATUTO DA TERRA E A REFORMA AGRÁRIA-----------------------6 2.3 DESEMPENHO DA AGRICULTURA FAMILIAR E PATRONAL----------7 2.4 PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA BRASILEIRA--------------------------------8 CONSIDERAÇÃO…

expressão numa V Conferência Nacional de Educação de 1932: 1.2 A constituição de 1934, o PNE de 1937 e a 1ª Conae de 1941 O Capítulo da Educação na Constituição de 1934 e a proposta do Plano Nacional de Educação de 1937, abortados pelo Estado Novo, mas retomados na Constituição de 1946, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1961 e no Plano Nacional de Educação de 1962, traduzem parte dessas iniciativas. A Constituição de 1934 instituiu os sistemas de ensino e os…

possibilidade de recair sobre o Estado o dever de reparar em razão de vícios e defeitos na prestação dos serviços públicos. 1. ESTADO COMO ENTE FORNECEDOR DE SERVIÇOS: INCIDÊNCIA DO CÓ-DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 diversas inovações foram intro-duzidas no ordenamento jurídico pátrio, uma delas foi adoção, pelo texto constitucional, da defesa aos direitos do consumidor, com a consequente criação, em 1990, do Código de Defesa…

adequação à Constituição Federal em vigor. Não se descurou da digressão histórica e análise do direito comparado, por serem fundamentais ao entendimento da gênese dessa importante pena. Entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram trazidos à lume com o objetivo de conscientizar os estudiosos e aplicadores da lei para o grande dissenso que hoje impera. PALAVRAS-CHAVE: Pena de Multa; Digressão Histórica; Direito Comparado; Lei nº 9268/96; Execução Penal; Constituição…