Constituiçao De 1988 E Projeto De Reforma Tributaria Con

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. 3ª edição 1999 Editora Saraiva ÍNDICE GERAL Abreviaturas IX Um prefácio afinal desnecessário XI Registros XXI INTRODUÇÃO 1. A interpretação. Generalidades 2. Apresentação do tema …

hechos de la Hacienda Pública y la propiedad pública y sus variaciones. Por lo tanto, su ámbito de aplicación está relacionado con el control y la gestión de los recursos públicos. Con la promulgación de la Ley de Responsabilidad Fiscal - FRL (Ley Complementaria 101/2000), la contabilidad pública levantó mayor importancia y aprecio. La contabilidad de las empresas, en relación con la actividad privada, se rige por la Ley de Sociedades Anónimas y el Código Civil, que establecen reglas de…

dos Estados. Entre as funções essenciais do federalismo, estão a divisão do poder e a integração de sociedades heterogêneas, com a simultânea independência sociocultural e a autonomia dos entes federados. Sua consolidação se dá através de uma Constituição escrita e rígida, na qual deverão estar em sintonia com o princípio federativo os conteúdos do ordenamento, o tipo de garantias jurídico-constitucionais para sua existência, os princípios que conduzem e definem o processo político,…

fortalecer o avisar às autoridades públicas qualseria estabelecer controle administrativo sobre setores quer ato suspeito de mascaramento sensíveis à reciclagem de capitais. um parâmetro de de bens praticado por seus clientes. Se, por um lado, a reforma gravidade do Tal exigência fere de morte o princíavança ao determinar controles crime antecedente, pio da confidencialidade e o dever de mais rígidos em áreas nas quais as como um patamar sigilo, que nada mais são do que…

fundamentos del proceso de democratización de la sociedad brasileña y sus impactos en la educación. Partimos de algunas premisas: a) la democracia no es un conjunto fijo de valores; b) las sociedades capitalistas son estructuralmente incompatibles con cualquier noción sustantiva de igualdad; c) el Estado no es el lócus de la realización del interés general; d) los conflictos de clases forman el terreno histórico en lo cual se objetivan las posibilidades democráticas. En ese marco,…

Raquel Mesquita Melo e Rogério Ventura Teixeira A relação entre os princípios da eficiência e da economicidade nos contratos administrativos Letícia Malta Araújo e Maria Isabel Araújo Rodrigues Reflexões sobre a atuação da Advocacia-Geral da União em projetos de geração de energia hidrelétrica Tania Patricia de Lara Vaz Comunicação pública ou marketing político? Um estudo sobre o uso do rádio por duas prefeituras de Pernambuco Ana Paula Costa de Lucena RSP Revisitada – Administração e…

Reis Diretora Editorial Gilberta S. de M. Jannuzzi Coordenadora Editorial Érica Bombardi Assistente Editorial Aline Marques Revisão Taís Gasparetti Erika G. de F. e Silva Cleide Salme Ferreira Diagramação e Composição Ednilson Tristão Projeto Gráfico e Capa Érica Bombardi Impressão e Acabamento Gráfica Paym SUMÁRIO EDITORIAL 7 ARTIGOS Tempo de balanço: a organização do campo educacional e a produção histórico-educacional brasileira e da região nordeste…

legislativo. Enquanto a LDB foi de iniciativa parlamentar, a lei argentina resultou de proposta do Poder Executivo. A tramitação da LDB foi bastante demorada: do final de 1988 até o final de 1996. O projeto que resultou na Lei nº 26.206 teve tramitação incrivelmente rápida para os padrões brasileiros: menos de um mês.1 É 1 O projeto foi apresentado no final de novembro de 2006 no Senado, onde foi aprovado a 6 de dezembro, quase sem alterações; enviado à Câmara dos Deputados, foi aí…

CF 1946, CF 1967 e CF 1988. Além disso, busca refletir sobre as nuances políticas que se interpuseram àquelas determinações, uma vez que o período que abarcou a elaboração das diferentes Cartas constitucionais brasileiras foi envolto por cenários políticos diferenciados em que governos ditatoriais e militares se intercalaram a períodos de redemocratização do País. O estudo comprova que o financiamento da educação básica pública no País, especialmente a partir da Constituição Federal de…

importante ressaltar que o trabalho do Assistente Social está respaldado na Lei nº 8.662/93, e sendo o seu exercício profissional regido pelo Código de Ética da profissão, Resolução CFESS nº 273/93, buscando continuamente o fortalecimento do Projeto ético-político da categoria. Atuando no campo da defesa dos direitos sociais, tendo a questão social como seu objeto de trabalho, o profissional de serviço social, tem arraigado o compromisso com o fortalecimento das políticas…