Constituiçao De 1988 E Projeto De Reforma Tributaria Con

Número 2 Abr-Jun 1998 As reformas administrativas no Brasil: modelos, sucessos e fracassos Olavo Brasil de Lima Júnior “Fugindo do perigo”: a política de reforma administrativa na Argentina de Menem José Maria Ghio e Sebastian Echemendy Temas e questões sobre a gestão da despesa pública A. Premchand A reforma do Estado no contexto latino-americano: comentários sobre alguns impasses e possíveis desdobramentos Francisco Gaetani Metodologias de avaliação de programas e projetos sociais:…

INTRODUÇÃO O tema principal deste trabalho, é a abordagem sobre a idade limite para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária

Editora Vera Lúcia Petrucci Coordenação editorial Isabella Madeira Marconini Supervisor de produção gráfica Rodrigo Luiz Rodrigues Galletti Revisão Cleidiana Cardoso N. Ferreira Galber José Oliveira Maciel Juliana Maria Ferreira Karla Guimarães Projeto gráfico Francisco Inácio Homem de Melo Editoração eletrônica Maria Marta da Rocha Vasconcelos Fundação Escola Nacional de Administração Pública — ENAP SAIS — Área 2-A 70610-900 — Brasília — DF Telefone: (0 XX61) 445 7096 / 445 7102 —…

Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacion al), nas Le is Comple ment ares de âmbito fe deral e na Lei Orgân ica do Mun icípio, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direit o tr ibut ário aplicáv eis ao Município. LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

(SUS) Lei nº 8080/90, Lei 8142/90, Lei 141/2012, SUS: Princípios e diretrizes do Sistema Único: objetivos; atribuições, doutrinas e competências; princípios que regem sua organização, Políticas e sistemas de saúde no Brasil: retrospectiva histórica; reforma sanitária, Processo saúde-doença e seus determinantes/condicionantes, Estratégia de avaliação em saúde: conceitos, tipos, instrumentos e técnicas, Sistema de informação em saúde: SIM, SINAN, SINASC, SIA e SIH/SUS, SISAB/e-SUS,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ | DIOGO ACORDI GAZOLA | ESTUDO DA EVOLUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA COM O CHILE A E ARGENTINA | MARINGÁ2008 | DIOGO ACORDI GAZOLA | ESTUDO DA EVOLUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA COM O CHILE A E ARGENTINA | | | Trabalho apresentado ao Departamento de Economia do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de…

A Constituição de Weimar de 1919, apesar de cronologicamente posterior à Carta Constitucional Mexicana de 1917, poderia, ou não, ser considerada como decisivamente precursora do constitucionalismo social? INTRODUÇÃO O tema relativo aos direitos fundamentais tem recebido grande destaque e atenção, modernamente, por parte dos estudiosos do Direito. À análise da origem, da evolução histórica, da natureza, dos fundamentos e da concretização de tais direitos – tidos como…

no Brasil foi a publicação da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Partindo dessa referência, a história do Orçamento Público brasileiro conta como seus marcos principais: a Lei nº 4.320, de 1964, o Decreto-Lei nº 200, de 1967, a Constituição Federal de 1988, a Reforma Gerencial de 2000 e a Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Inicialmente, coube à Lei nº 4.320, de 1964, conhecida como “Lei de Finanças Públicas”, fixar normas de Direito…

http://reinaldogoncalves.blogspot.com.br/. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 112, p. 637-671, out./dez. 2012 637 Introdução N o atual debate brasileiro sobre novo desenvolvimentismo há duas agendas de investigação. A primeira deriva do fato de que o con‑ ceito foi apropriado politicamente para destacar a (falsa) inflexão no processo de desenvolvimento econômico brasileiro, as (preten‑ sas) mudanças estruturais e o desempenho econômico do país durante o gover‑ no Lula. O…

adicional como requisito ao cumprimento da legalidade na realização de despesas públicas 3.3.2 Classificação das despesas de acordo com o motivo do dispêndio: despesas correntes e despesas de capital 3.4 As despesas vinculadas e obrigatórias na Constituição da República 3.5 As despesas públicas na disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal: artigos 15 a 24 3.6 As regras gerais dos artigos 15, 16 e 17 da LRF 3.6.1 Esquema – Despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Regras gerais 3.7…