Constituiçao De 1988 E Projeto De Reforma Tributaria Con

social destas sociedades. É necessário interpretar a Constituição Federal de forma sistemática, para perceber a intenção do constituinte originário de valorizar este importante instrumento de inserção social, dando-lhe tratamento tributário diferenciado. A doutrina e a jurisprudência têm se dividido na análise e definição desta adequação. Alguns doutrinadores defendem que este tratamento diferenciado deve ser dado através de imunidade tributária. Outros afirmam não se tratar de…

desempleo en la Unión Europea desde finales de 2010, según refleja el informe de la Comisión Europea en el que se prevé un retroceso de la economía española y de la zona euro. "Los mayores aumentos del paro en diciembre de 2011 se produjeron en países con necesidades de ajustes macroeconómicos derivados de la burbuja inmobiliaria o de los desequilibrios de las finanzas públicas", dice el texto. En él se constata que España es junto a Grecia el país que más desempleo juvenil tiene,…

Marcus Lobo de Souza III. DIREITOS HUMANOS, INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E GARANTISMO O Começo da História: A Nova Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro ........................................................................298 Luís Roberto Barroso A Jurisdição Constitucional e as Possibilidades Hermenêuticas de Efetivação da Constituição: Breve Balanço Crítico nos quinze anos da Constituição Brasileira…

Revista de Economia Política, vol. 24, nº 1 (93), janeiro-março/2004 Política e Reformas Fiscais no Brasil Recente MARIA RITA LOUREIRO FERNANDO LUIZ ABRUCIO* “Politics and Fiscal Reforms in Recent Brazil”. This study focuses on the economic and political framework in which fiscal changes took place in Brazil in the past two decades, in the general context of the State reform. Emphasis is given to the Cardoso government’s reforms which are examined not only from a macroeconomic perspective

defendem que a tal emenda deu a tais tratados 1 Trabalho conclusivo do Curso de Especialização em Direito Constitucional da ESMEC, desenvolvido sob a orientação do Prof. MS Paulo Henrique Gonçalves Portela apenas a natureza formal de Constituição argúem que, antes de seu advento, tais tratados já eram materialmente constitucionais. Por fim, acerca da aplicação das normas colidentes, Mazzuoli, ao contrário de Noberto Bobbio e Kelsen, seguindo os ensinamentos de Erick Jaime,…

Estado e estabelece, no seu artigo 7º, que “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art� 198 da Constituição Federal”, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e…

Mônia Clarissa H ennig Leal A CONSTITUIÇÃO COMO PRINCÍPIO Os Limites da Jurisdição Constitucional Brasileira A Manole A Constituição como Princípio Os limites da jurisdição constitucional Brasileira Constituição como Princípio Os limites da jurisdição constitucional Brasileira MÔNIA CLARISSA HENNIG L_ E A L_ M estre em D ireito pela U niversidade de Santa C ru z do Sul. D o u to ra n d a em D ireito pela U niversidade do Vale do Rio dos Sinos. C o o rd e n a d o ra da P ó s-G ra d

estar condicionada à análise concreta do fato de ter repercutido ou não nos custos dos produtos ou serviços, pois é ineficiente onerar o público consumidor por duas vezes: primeiro, na cobrança do preço com repercussão e depois quando a receita tributária se dirige ao custeio da devolução. Entretanto, existem situações em que não é possível repassar tal ônus, por exemplo, diante de desequilíbrios concorrenciais causados por decisões judiciais divergentes. Palavras-chaves: Direito.…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Legislação Minicipal 1 – Introdução O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é de competência exclusiva dos Municípios, conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 03/93. O Imposto Sobre Serviços – ISS foi criado pela Emenda Constitucional nº 18/65 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/68, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 56/87. Em virtude do disposto no Ato…

passou o Estado Liberal clássico e, conseqüentemente, é parte do histórico Estado de Direito, quando incorpora os direitos sociais para além dos direitos civis. “El Estado social se define como modelo de organización política que remonta su separación con respecto a la sociedad civil, separación pregonada por los partidarios del laisser faire, y que predominó, al menos como arquetipo dogmático, desde el comienzo de la época moderna, hasta al final del Siglo XIX y las primeras décadas…