Constituiçao De 1988 E Projeto De Reforma Tributaria Con

Salvador, ____/_____/ 2012 AGRADECIMENTOS Este trabalho não poderia ter sido executado sem o apoio de algumas pessoas, que, de uma forma ou de outra, às vezes até sem ter a dimensão de que seus atos representavam, contribuíram para tornar este projeto viável. Este é o momento de retribuir com o reconhecimento de minha gratidão. Primeiramente, por obvio, não poderia deixar de prestar uma homenagem ao meu grande Mestre e orientador destes escritos, Professor Edvaldo Brito, que me…

destaque no Brasil. Com a adesão às propostas neoliberais, a atratividade desta Política para o mercado foi enfatizada. Na década de 1990, ataques aos diretos sociais foram intensificados, com a não concretização de avanços obtidos com a Constituição de 1988 e com a contrarreforma da Previdência Social, visando atender a lógica imperativa do lucro. O capital, na forma do fundo público, circulou em favor da garantia da acumulação de lucro, tornando-se fundamental para a…

autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse…

Torres. -- Rio de Janeiro: Renovar, 2011. 470p. ; 2Icm. Proibida a reprodução (Lei 9.610/98) Impresso no Brasil 3 11 35 as Públicas 63 eiro 87 133 Direito Financeiro 143 4a 215 223 Parte - Teoria da Tributação XIII- Relação Jurídica Tributária XIV - Nascimento da Obrigação Tribii XV - O Crédito Tributário XVI - Infrações e Sanções em Matéri XVII - Processo Tributário XVIII - Sistemas Tributários XIX - Os Tributos Índice de Autores índice de Assuntos índice Sistemático…

constitutivas da Argentina liberal e globalizada que emergiu a partir das reformas estruturais dos anos 1990. Nesse contexto, o presente trabalho se propõe a realizar uma análise histórica sobre tais transformações, a partir de uma visão de mais longo prazo. Nossa pergunta de fundo é: que aspectos da evolução econômica, social e política do país criaram as condições propícias para que a sociedade argentina apoiasse de forma tão ampla o projeto liberal-globalizante do presidente…

Verifica-se, dessa maneira, que na concessão administrativa toda a remuneração advém do parceiro público, enquanto que na concessão patrocinada, a remuneração do parceiro privado é composta de um mix de recursos públicos e de receitas próprias. Projetos com as seguintes características contratuais são elegíveis para PPP: •valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); •prazo de vigência não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo…

Direito Constitucional 1) Redija texto dissertativo em que responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos: Constitui afronta à Constituição Federal o constante do art. 1.030 do novo Código Civil, que prevê a exclusão do sócio fundada em deficiência mental superveniente? O que ocorrerá se houver cláusula contratual a esse respeito? (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) O art. 1030 do Código Civil está na Seção “Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio” nas…

Cursávamos o ensino médio em um colégio da Rede de Ensino Públi‐ co, no Centro‐Sul do Chile, no início da década de 1970, quando tive‐ mos a oportunidade de participar do curso “Programa de Educación de los Trabajadores para el Cambio”. O Curso era inspirado nos con‐ ceitos pedagógicos e metodológicos dos brasileiros Paulo Freire e Ernani Maria Fiori. Nesse curso, aprendemos os princípios de uma educação que na prática do exercício da…

CATARINA CENTRO SÓCIO — ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL "OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO SERVIÇO SOCIAL DO INSS" FERNANDA MACHADO - .0 a loslacco h eir I k \. 1->epro. cre :)ervi g CSE/upsc 'V' rfl S'oclat FLORIANÓPOLIS, JULHO DE 2000 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO — ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL "OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO SERVIÇO SOCIAL DO INSS" FERNANDA MACHADO -…

riscos. Arranjos ins‑ titucionais que concentrem excessiva autoridade no governo central ensejam o risco da tirania da maioria1. Por outro lado, arranjos que confiram poder de veto aos governos regionais ensejam o risco de que minorias paralisem reformas de interesse geral2. Escolhas constitu‑ cionais que confiram aos governos subnacionais ampla autoridade so‑ bre as políticas públicas implicam desigualdade de acesso a serviços3 embora ensejem a promessa de aproximar o governo dos…