Conforme Art 104

classificando-os em dois grupos: orçamentários e extraorçamentários. Ingressos Orçamentários A Lei nº 4.320/1964, em seus arts. 51 e 53, estabelece o direito de cobrança de tributos com base em duas ações governamentais, a instituição de tributo e a sua inclusão no orçamento mediante lei, observadas as regras constitucionais. A LRF reforça essa ação, trazendo em seu art. 11 que: “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão…

que esta subscreve, conforme instrumento de mandado em anexo em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 30 e 41 e ss. Do Código de Processo Penal em combinação com os artigos 100§2º e 145, caput, ambos do Código Penal, oferecer QUEIXA CRIME Em face de Maricreuza, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliada na QI 23, conjunto 23, casa 104, por ter tido sua conduta subsumida nas penas do art. 139…

Preliminar Art. 96. - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Seção II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto…

empresarial, é bem mais que isso. A lei dispõe da seguinte forma: Código Civil – art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. 3- Qual o significado de nome empresarial ? e de pequeno empresário ? R: Conforme dispõe o artigo 1º da instrução normativa do departamento nacional de registro de comercio nº 104/07, o nome empresarial é aquele sob a qual o empresário e a sociedade…

FINANCEIRA DO ESTADO – ART. 170 CF ............................. 15 4) ELISÃO FISCAL OU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ................................ 16 4.1) 4.2) 4.3) FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO FISCAL ................................................. 17 FINALIDADES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ............................................. 19 DA NECESSIDADE DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ................................. 20 5) NORMA ANTIELISÃO - LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001…

cargo por deliberação do tribunal. Quando já for vitalício, só o perderá através de sentença transitada em julgado.), inamovibilidade (o juiz permanece onde esta judicando, não podendo ser removido, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII) e irredutibilidade de vencimentos (criada para evitar que os juizes sejam coagidos na sua decisão). Na verdade, o que parece garantia da magistratura, nada mais é do que um meio de assegurar o livre desempenho do juiz. …

nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° ..., expedida por ...., inscrito no CPF n° .... residente e domiciliado na ...., Vila Velha – Espirito Santo, vem por seu advogado ..., com endereço profissional ..., para fins do art. 39, I do CPC, venho a esse Juizo propor... AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURIDICO Pelo rito ORDINÁRIO, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de…

importa quem seja parte. Território - A competência é fixada em razão da circunscrição territorial ou do território. É o critério que indica em qual a comarca ou a seção judiciária deverá ser ajuizada a ação. O foro comum é o do domicílio do réu, conforme art. 94, CPC. Os artigos 95 a 101, CPC estabelecem os foros especiais. Hierarquia ou função - A competência é fixada em razão da atividade ou função do órgão julgador. Valor - A competência é fixada em razão do valor da causa, valor…

executivo do sistema da propriedade industrial. Lucena (1999, p.148) destaca: o próprio DNRC se auto-outorgou poderes para expedir atos normativos, sobre matéria própria de lei, através da Instrução Normativa (DNRC) 27, de 10 de abril de 1991, cujo art. 1º tem a seguinte dicção: “os atos normativos de competência do DNRC serão baixados por meio de Instruções Normativas, de aplicação geral e obrigatória no âmbito do Sistema Nacional de Registro do Comércio – SNRC”. Daí a…

TÍTULO EXECUTIVO Pretende o Exeqüente haver do Sindicato Executado a quantia de R$ 1.059,45 (hum mil, cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), relativos ao IPTU. 3. DA IMUNIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS Vale salientar, porém, que o art. 150, inciso VI, alínea “C” da Constituição Federal/88 determina que as associações, SINDICATOS, templos religiosos e demais instituições ali definidas e sem fins lucrativos tem IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ou seja, não devem pagar impostos,…