Conforme Art 104

brasileiro previsão sobre arbitragem societária no código civil. Há previsão na Lei das Sociedades por Ações de inserção nos estatutos da cláusula compromissória e do procedimento de arbitragem para solucionar o empate nas deliberações sociais, vejamos : Art. 129. As deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. (...) § 2º No caso de empate, se o estatuto não estabelecer…

carga tributária é exorbitante e não possuímos um serviço público de qualidade. O contador precisa ter conhecimentos a respeito da legislação, saber diferenciar o que é elisão e evasão fiscal, sendo assim saberá aplicar o planejamento tributário conforme as normas exigidas na lei. ELISÃO FISCAL Elisão fiscal é uma forma de planejamento tributário lícito permitido pela lei, assim o contribuinte consegue reduzir ou evitar sua carga tributária, através das brechas e imperfeições…

Negócio Jurídico CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Art. 106. A impossibilidade inicial…

clausula que venha colocar em desvantagem, consumidor ou comprador de um determinado produto afim de tirar proveito da ignorância do homem médio á seu favor, levando futuramente beneficio financeiro ao fornecedor. Através do art. 51 do CDC é exemplificada em todas as suas formas e no art. 53 tratados exclusivamente no âmbito imobiliário. Por ultimo e com maior relevância, como se proteger? É possível que os fornecedores mudem clausulas em contratos de adesão? A quem recorrer quando se…

responsabilidade limitada e comanditados de responsabilidade ilimitada • sociedade comandita por ações – sociedade onde o capital está dividido em ações, regendo-se pelas normas relacionadas às sociedades anônimas. • sociedade anônima (companhia), conforme reza o artigo 1088 do Código Civil, sociedade onde o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. • sociedade limitada – prevista no Código Civil,…

concedido ao segurado quando de lesões decorrentes de qualquer que seja o acidente resultar sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Por acidente de qualquer natureza, de acordo com o parágrafo único do art. 30 do RPS, entende-se como “aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão…

Autores são filhos do primeiro e segundo Réus, e irmão do terceiro Réu, conforme demonstram certidões de nascimento em anexo. Sem o conhecimento ou anuência dos Autores, transgredindo os ditames do art. 496 do Código Civil, o primeiro e Segundo Réu vendeu para o terceiro Réu, um imóvel situado à rua, Nº, bairro, inscrito na matricula nº. A venda do imóvel foi acordada no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), conforme Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de…

FÍSICA. Atendendo ao disposto no presente Edital, com o qual estou de pleno acordo, declaro sob pena de inabilitação/desclassificação ou rescisão, que sou residente e domiciliado no seguinte endereço: ENDEREÇO COMPLETO: Rua Jose Cleto,1455 –Apto 104 – Bloco 05 BAIRRO:Santa Cruz CIDADE: Belo Horizonte ESTADO: MG CEP:31155290 TELEFONES: 31 – 86242393 E-MAIL (OPCIONAL): jsilvamg@yahoo.com.br Belo Horizonte (MG), 27 de…

criança a pessoa na faixa etária de zero a 12 anos incompletos. E adolescente, na faixa etária de 12 a 18 anos [incompletos]. 2- Crianças e adolescentes têm direito a obter vaga em escola pública perto da moradia? Sim, conforme Lei nº 11.700 (13, julho de 2008) a partir dos 4 anos e Art. 3º do ECA. 3- Que ocorrências os diretores de escolas de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar? a) Maus tratos envolvendo seus alunos b) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão…

distinguindo, se puder, (i) isenção, (ii) imunidade, (iii) não-incidência e (iv) não tributado (NT). Ao final, responda se a impossibilidade dos Estados de instituírem ICMS sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, §5º, CF), é caso de imunidade, isenção, não-incidência ou não tributação. Isenção: subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente, desde que disposto em lei. Imunidade: normas…