Direito previdenciario

anos de idade, Marina faleceu. Nessa situação, embora Marina já contasse com 180 contribuições mensais à previdência social seus dependentes não farão jus à pensão por morte, pois ocorreu a perda da qualidade de segurada. A sua resposta deverá estar devidamente fundamentada e com dispositivo de lei. Conforme art. 13, §§ 5º e 6º, do RPS, e do art. 102, § 2º, do PBPS, considero o item incorreto. § 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003). § 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003). Art. 102, § 2º, do PBPS: § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Ou seja, na data da morte da segurada ela preenchia todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, direito este que se incorporou ao seu patrimônio jurídico e que, portanto, torna possível a concessão de pensão por morte.

UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte…